CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - base.gov.pt

1 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 1 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS Aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de janeiro JANEIRO 2016 Altera es introduzidas pelos : - Decreto-Lei n 278/2009, de 2 de outubro; - Lei n. 3/2010, de 27 de abril, com in cio de vig ncia em 1 de setembro de 2010; - Decreto-Lei n. 131/2010, de 14 de dezembro, com entrada em vigor 30 dias ap s a sua publica o; - Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, com in cio de vig ncia em 1 de j aneiro de 2012; - Decreto-Lei n. 149/2012, de 12 de julho, com in cio de vig ncia em 11 de agosto de 2012; - Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015. Este documento constitui um instrumento de trabalho e n o dispensa a consulta do Di rio da Rep blica C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 2 INDICE PARTE I.

2 38 mbito de aplica o .. 38 T TULO I .. 38 Disposi es gerais .. 38 Artigo 1.. 38 mbito .. 38 Artigo 2.. 39 Entidades adjudicantes .. 39 Artigo 3.. 40 Contraentes p blicos .. 40 Artigo 4.. 40 CONTRATOS exclu dos .. 40 Artigo 5.. 41 Contrata o exclu da .. 41 Artigo 6.. 42 Restri o do mbito de aplica o .. 42 T TULO II .. 43 Sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 43 Artigo 7.. 43 Entidades adjudicantes nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 43 Artigo 8.. 44 Contraentes p blicos nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 44 Artigo 9.. 44 Atividades nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 44 Artigo 10.. 45 Atividades excecionadas nos sectores da gua, da energia e dos transportes.

3 45 Artigo 11.. 46 mbito da contrata o nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 46 Artigo 12.. 47 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 3 Extens o do mbito da contrata o nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 47 Artigo 13.. 47 Restri o do mbito da contrata o nos sectores da gua, da energia, dos transportes e dos servi os postais .. 47 Artigo 14.. 48 Empresa associada .. 48 Artigo 15.. 48 Comunica es Comiss o Europeia .. 48 PARTE II .. 49 Contrata o p blica .. 49 T TULO I .. 49 Tipos e escolha de procedimentos .. 49 CAP TULO I .. 49 Tipos de procedimentos .. 49 Artigo 16.. 49 Procedimentos para a forma o de CONTRATOS .. 49 CAP TULO II .. 50 Escolha do procedimento e valor do contrato.

4 50 Artigo 17.. 50 No o .. 50 Artigo 18.. 50 Escolha do procedimento .. 50 Artigo 19.. 50 Escolha do procedimento de forma o de CONTRATOS de empreitada de obras p blicas .. 50 Artigo 20.. 51 Escolha do procedimento de forma o de CONTRATOS de loca o ou de aquisi o de bens m veis e de aquisi o de servi os .. 51 Artigo 21.. 52 Escolha do procedimento de forma o de outros CONTRATOS .. 52 Artigo 22.. 52 Divis o em lotes .. 52 CAP TULO III .. 53 Escolha do procedimento em fun o de crit rios materiais .. 53 Artigo 23.. 53 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 4 Regra geral .. 53 Artigo 24.. 53 Escolha do ajuste direto para a forma o de quaisquer CONTRATOS .. 53 Artigo 25.. 55 Escolha do ajuste direto para a forma o de CONTRATOS de empreitada de obras p blicas 55 Artigo 26.

5 56 Escolha do ajuste direto para a forma o de CONTRATOS de loca o ou de aquisi o de bens m veis .. 56 Artigo 27.. 57 Escolha do ajuste direto para a forma o de CONTRATOS de aquisi o de servi os .. 57 Artigo 28.. 59 Escolha de concurso sem publica o de an ncio no Jornal Oficial da Uni o Europeia .. 59 Artigo 29.. 59 Escolha do procedimento de negocia o .. 59 Artigo 30.. 60 Escolha do di logo concorrencial .. 60 CAP TULO IV .. 61 Outras regras de escolha do procedimento .. 61 Artigo 31.. 61 Escolha do procedimento em fun o do tipo de contrato .. 61 Artigo 32.. 61 Escolha do procedimento para a forma o de CONTRATOS mistos .. 61 Artigo 33.. 62 Escolha do procedimento em fun o da entidade adjudicante .. 62 T TULO II .. 63 Fase de forma o do contrato.

6 63 CAP TULO I .. 63 An ncios pr -procedimentais .. 63 Artigo 34.. 63 An ncio de pr -informa o .. 63 Artigo 35.. 64 An ncio peri dico indicativo .. 64 CAP TULO II .. 64 In cio do procedimento .. 64 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 5 Artigo 36.. 64 Decis o de contratar e decis o de autoriza o da despesa .. 64 Artigo 37.. 65 Decis o de contratar nas parcerias p blicas-privadas .. 65 Artigo 38.. 65 Decis o de escolha do procedimento .. 65 Artigo 39.. 65 Agrupamento de entidades adjudicantes .. 65 CAP TULO III .. 66 Pe as do 66 Artigo 40.. 66 Tipos de pe as .. 66 Artigo 41.. 66 Programa do procedimento .. 66 Artigo 42.. 66 Caderno de encargos .. 66 Artigo 43.. 67 Caderno de encargos do procedimento de forma o de CONTRATOS de empreitada .. 67 Artigo 44.

7 69 Cadernos de encargos relativos a CONTRATOS de concess o .. 69 Artigo 45.. 69 Caderno de encargos das parcerias p blicas-privadas .. 69 Artigo 46.. 69 Formul rios de caderno de encargos .. 69 Artigo 47.. 69 Pre o base .. 69 Artigo 48.. 70 Fundamenta o do prazo de vig ncia .. 70 Artigo 49.. 70 Especifica es t cnicas .. 70 Artigo 50.. 72 Esclarecimentos e retifica o das pe as do procedimento .. 72 Artigo 51.. 73 Preval ncia .. 73 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 6 CAP TULO IV .. 73 Regras de participa o .. 73 Artigo 52.. 73 Candidatos .. 73 Artigo 53.. 73 Concorrentes .. 73 Artigo 54.. 73 Agrupamentos .. 73 Artigo 55.. 74 Impedimentos .. 74 CAP TULO V .. 75 Proposta .. 75 Artigo 56.. 75 No o de proposta .. 75 Artigo 57.. 76 Documentos da proposta.

8 76 Artigo 58.. 77 Idioma dos documentos da proposta .. 77 Artigo 59.. 77 Propostas variantes .. 77 Artigo 60.. 77 Indica o do pre o .. 77 Artigo 61.. 78 Erros e omiss es do caderno de encargos .. 78 Artigo 62.. 79 Modo de apresenta o das propostas .. 79 Artigo 63.. 80 Fixa o do prazo para a apresenta o das propostas .. 80 Artigo 64.. 80 Prorroga o do prazo fixado para a apresenta o das 80 Artigo 65.. 80 Prazo da obriga o de manuten o das propostas .. 80 Artigo 66.. 81 Classifica o de documentos da proposta .. 81 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 7 CAP TULO VI .. 81 J ri do procedimento .. 81 Artigo 67.. 81 J ri .. 81 Artigo 68.. 82 Funcionamento .. 82 Artigo 69.. 82 Compet ncia do j ri .. 82 CAP TULO VII .. 82 An lise das propostas e adjudica o.

9 82 Artigo 70.. 82 An lise das propostas .. 82 Artigo 71.. 83 Pre o anormalmente baixo .. 83 Artigo 72.. 84 Esclarecimentos sobre as propostas .. 84 Artigo 73.. 84 No o de adjudica o .. 84 Artigo 74.. 85 Crit rio de adjudica o .. 85 Artigo 75.. 85 Fatores e subfatores .. 85 Artigo 76.. 85 Dever de adjudica o .. 85 Artigo 77.. 86 Notifica o da decis o de adjudica o .. 86 Artigo 78.. 86 An ncio da adjudica o .. 86 Artigo 78. -A .. 87 An ncio volunt rio de transpar ncia .. 87 Artigo 79.. 88 Causas de n o adjudica o .. 88 Artigo 80.. 88 Revoga o da decis o de contratar .. 88 C DIGO DOS CONTRATOS P BLICOS 8 CAP TULO VIII .. 88 Habilita 88 Artigo 81.. 89 Documentos de habilita o .. 89 Artigo 82.. 90 Idioma dos documentos de habilita o.

10 90 Artigo 83.. 90 Modo de apresenta o dos documentos de habilita o .. 90 Artigo 83. -A .. 91 For a probat ria dos documentos de habilita o .. 91 Artigo 84.. 92 Apresenta o dos documentos de habilita o por agrupamentos .. 92 Artigo 85.. 92 Notifica o da apresenta o dos documentos de habilita o .. 92 Artigo 86.. 92 N o apresenta o dos documentos de habilita o .. 92 Artigo 87.. 93 Falsidade de documentos e declara es .. 93 CAP TULO IX .. 93 Cau o .. 93 Artigo 88.. 93 Fun o da cau o .. 93 Artigo 89.. 94 Valor da cau o .. 94 Artigo 90.. 94 Modo de presta o da cau o .. 94 Artigo 91.. 95 N o presta o da cau o .. 95 CAP TULO X .. 95 Confirma o de compromissos .. 95 Artigo 92.. 95 Prorroga o do prazo para a confirma o de compromissos.