CARTILHA DO CONSUMIDOR - Procon — procon

1 CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright 1999 - DPDC, Departamento de Prote o e Defesa do CONSUMIDOR Para a reprodu o da CARTILHA , por qualquer meio, dever ser encaminhado pedido de autoriza o ao DPDC. Sum rio INTRODU O QUE ..2 DIREITOS B SICOS DO PROTE O SA DE E SEGURAN PROTE O APRESENTA O DO PRODUTO OU SERVI CONCESS O DE CR DITO AO COBRAN A DE D PR TICAS RESPONSABILIDADE DO CADASTRO DE CADASTRO DE RECLAMA ES CONTRA SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO E ONDE COMO MOVER UMA A AS SAN ES ASSUNTOS HABITA SA SERVI rg os de Defesa do CONSUMIDOR nos Estados e Distrito Outros rg os e Entidades Civis Ligados Defesa do 1 INTRODU O Antigamente n o existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer servi o. Se voc comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se n o quisesse trocar, voc ficava no preju zo e n o tinha a quem recorrer.

2 Em mar o de 1991 entrou em vigor a Lei n , que mais conhecida como C digo de Defesa do CONSUMIDOR . Esta lei veio com toda a for a para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum servi o. O QUE Para entender bem esta CARTILHA preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. Conhecendo bem estas palavras, voc ir entender melhor as informa es que est o nesta CARTILHA . PRODUTO toda mercadoria colocada venda no com rcio: autom vel, roupa, casa, alimentos. Os produtos podem ser de dois tipos: Produto dur vel aquele que n o desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma Produto n o dur vel aquele que acaba logo ap s o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de SERVI O tudo o que voc paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodom stico, servi o banc rio, servi o de seguros, servi os p blicos. Assim como os produtos, os servi os podem ser dur veis e n o dur veis.

3 Servi o dur vel aquele que custa a desaparecer com o uso. A pintura ou constru o de uma casa ou uma pr tese dent ria, s o produtos dur veis. Servi o n o dur vel aquele que acaba depressa. A lavagem de uma roupa na lavanderia um servi o n o dur vel pois a roupa suja logo ap s o uso. Outros exemplos s o os servi os de jardinagem e faxina, que precisam ser feitos constantemente. CONSUMIDOR qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um servi o, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Tamb m considerado CONSUMIDOR as v timas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que n o os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas s pr ticas abusivas previstas no C digo do CONSUMIDOR , como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que voc consuma ou servi o que voc contrate, desde a compra de uma balinha at o servi o de um amolador de tesouras, torna voc um CONSUMIDOR .

4 2 FORNECEDOR S o pessoas, empresas p blicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou servi os para os consumidores. Estas pessoas ou empresas produzem, montam, criam, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou servi os para os consumidores. SERVI O P BLICO todo aquele prestado pela administra o p blica. S o os servi os de sa de, educa o, transporte coletivo, gua, luz, esgoto, limpeza p blica, O Governo estabelece as regras e controla esses servi os que s o prestados para satisfazer as necessidades das pessoas. Os servi os p blicos s o prestados pelo pr prio governo ou o governo contrata empresas particulares que prestam servi os. S o obrigados a prestar servi os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont nuos. N s, consumidores e cidad os, pagamos por servi os p blicos de qualidade, por isso temos o direito de exigir.

5 RELA O DE CONSUMO Para algu m vender, preciso ter pessoas interessadas em comprar. Ou o contr rio: para algu m comprar um produto preciso ter algu m para vender. Essa troca de dinheiro por produto ou servi o, entre o fornecedor e o CONSUMIDOR , uma rela o de consumo. Agora que voc j sabe o que CONSUMIDOR , fornecedor, produto, servi o e rela o de consumo, fica mais f cil compreender o C digo de Defesa do CONSUMIDOR . O C digo de Defesa do CONSUMIDOR um conjunto de normas que regulam as rela es de consumo, protegendo o CONSUMIDOR e colocando os rg os e entidades de defesa do CONSUMIDOR a seu servi o. DIREITOS B SICOS DO CONSUMIDOR Art. 6 , do C digo de Defesa do CONSUMIDOR (CDC) 1. Prote o da vida e da sa de Antes de comprar um produto ou utilizar um servi o voc deve ser avisado, pelo fornecedor, dos poss veis riscos que podem oferecer sua sa de ou seguran a. 2. Educa o para o consumo Voc tem o direito de receber orienta o sobre o consumo adequado e correto dos produtos e servi os.

6 3. Liberdade de escolha de produtos e servi os Voc tem todo o direito de escolher o produto ou servi o que achar melhor. 4. Informa o Todo produto deve trazer informa es claras sobre sua quantidade, peso, composi o, pre o, riscos que apresenta e sobre o modo de utiliz -lo. Antes de contratar um servi o voc tem direito a todas as informa es de que necessitar. 35. Prote o contra publicidade enganosa e abusiva O CONSUMIDOR tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no an ncio n o for cumprido, o CONSUMIDOR tem direito de cancelar o contrato e receber a devolu o da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva s o proibidas pelo C digo de Defesa do CONSUMIDOR . S o consideradas crime (art. 67, CDC). 6. Prote o contratual Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formul rio com cl usulas pr -redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obriga es.

7 O C digo protege o CONSUMIDOR quando as cl usulas do contrato n o forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao CONSUMIDOR . Neste caso, as cl usulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato n o obriga o CONSUMIDOR caso este n o tome conhecimento do que nele est escrito. 7. Indeniza o Quando for prejudicado, o CONSUMIDOR tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o servi o, inclusive por danos morais. 8. Acesso Justi a O CONSUMIDOR que tiver os seus direitos violados pode recorrer Justi a e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilita o da defesa dos seus direitos O C digo de Defesa do CONSUMIDOR facilitou a defesa dos direitos do CONSUMIDOR , permitindo at mesmo que, em certos casos, seja invertido o nus de provar os fatos. 10. Qualidade dos servi os p blicos Existem normas no C digo de Defesa do CONSUMIDOR que asseguram a presta o de servi os p blicos de qualidade, assim como o bom atendimento do CONSUMIDOR pelos rg os p blicos ou empresas concession rias desses servi os.

8 PROTE O SA DE E SEGURAN A Art. 6 , I, CDC Alguns produtos podem oferecer riscos ao CONSUMIDOR . direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Assim, um alimento n o pode conter uma subst ncia que pode fazer mal sa de; um a ougue n o pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou papel de jornal; um rem dio que causa depend ncia n o pode ser vendido livremente, sem receita m dica. Arts. 8o, 9o e 10 O fornecedor deve informar, nas embalagens, r tulos ou publicidade, sobre os riscos do produto sa de do CONSUMIDOR . Se o fornecedor, depois que colocou o produto no mercado, descobrir que ele faz mal sa de, precisa anunciar aos consumidores, alertando-os sobre o perigo. Esse an ncio deve ser feito pelos jornais, r dio e televis o. Al m disso, o fornecedor tamb m tem a obriga o de retirar o produto do com rcio, trocar os que j foram vendidos ou devolver o valor pago pelo CONSUMIDOR .

9 4 PUBLICIDADE Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDC Publicidade a propaganda de um produto ou servi publicidade deve ser f cil de se entender. O C digo pro be publicidade enganosa ou abusiva. Publicidade enganosa a que cont m informa es falsas e tamb m a que esconde ou deixa faltar informa o importante sobre um produto ou servi o. Estas informa es podem ser sobre: caracter sticas; quantidade; origem; pre o; propriedades. Publicidade abusiva Uma publicidade abusiva se: gerar discrimina o; provocar viol ncia; explorar medo ou supersti o; aproveitar-se da falta de experi ncia da crian a; desrespeitar valores ambientais; induzir a um comportamento prejudicial sa de e seguran a. Tudo o que for anunciado deve ser cumprido, exatamente como foi anunciado. As informa es da propaganda fazem parte do contrato. PROTE O CONTRATUAL Cap tulo VI, CDC Contrato um acordo por escrito que duas ou mais pessoas fazem.

10 Quando se faz um contrato, s o relacionados os direitos e os deveres do fornecedor e do CONSUMIDOR . As regras estabelecidas nos contratos s o chamadas cl usulas. Todo contrato deve ter: letras em tamanho de f cil leitura; linguagem simples; as cl usulas que limitem os direitos do CONSUMIDOR bem destacadas. Contrato de ades o (Art. 54, CDC) aquele que o fornecedor entrega j pronto ao CONSUMIDOR . O CONSUMIDOR n o tem possibilidade de discutir as cl usulas ou regras do contrato, que foram redigidas pelo fornecedor. Tal contrato passa a existir a partir do momento em que o CONSUMIDOR assina o formul rio padronizado que lhe apresentado pelo fornecedor. 5Cl usulas Abusivas e Proibidas As cl usulas abusivas s o aquelas que geram desvantagem ou preju zo para o CONSUMIDOR , em benef cio do fornecedor. Essas cl usulas s o nulas. O CONSUMIDOR pode requerer ao juiz que cancele essas cl usulas do contrato Orienta es: N o assine um contrato que tiver cl usulas abusivas, como, por exemplo, as que: (Art.)