Conselho Seccional - Paraná

1 05/03/2020 Di rio Eletr nico OAB. Ano II N. 300 | quinta-feira, 5 de mar o de 2020 | P gina: 78. Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. ): Art. 69.. 2 No caso de atos, notifica es e decis es divulgados por meio do Di rio Eletr nico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo ter in cio no primeiro dia til seguinte publica o, assim considerada o primeiro dia til seguinte ao da disponibiliza o da informa o no Di rio.. Conselho Seccional - Paran . Paran , data da disponibiliza o: 05/03/2020 Material editado para agregar: 1) Resolu o do Conselho Seccional n . 16/2020 (p. 23); e 2) Resolu o do Conselho Seccional n.

2 DIRETORIA 07/2021 (p. 25). RESOLU O. RESOLU O DE DIRETORIA N 01/2020. Disp e sobre a atualiza o da Tabela de Honor rios Advocat cios A Diretoria da Se o do Paran , da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribui es estatut rias, regulamentares e regimentais, e conforme delibera o tomada em reuni o realizada no dia 13 de fevereiro de 2020. RESOLVE: Art. 1 . Reajustar nos termos do art. 16 da Resolu o do Conselho Seccional n . 20/2018, a Tabela de Honor rios Advocat cios do Estado do Paran , aplicando-se lhe sobre os valores vigentes, a varia o do ndice INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2019, fixado em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito cent simos por cento).

3 Art. 2 . Esta Resolu o entra em vigor na data de sua publica o. Curitiba, 13 de fevereiro de 2020. C SSIO LISANDRO TELLES. Presidente ANEXO NICO RESOLU O DE DIRETORIA N . 01/2020. CAP TULO II - ATOS AVULSOS. % M NIMO VALOR. 1/22. 05/03/2020 Di rio Eletr nico OAB. 1. Consulta / Reuni o: Reda o e No escrit rio pessoalmente, por telefone ou qualquer meio R$365,68 valores eletr nico: alterados pela Resolu o do Conselho Externa (local distinto do escrit rio - valor por hora ou R$423,14 Seccional n . fra o): 07/2021 (anexa - p. 25). 2. Hora T cnica: R$365,68. 3. Pareceres: R$ ,27. 4. Memoriais R$ ,97.

4 5. Peti o ou requerimento avulso: R$971,66. 6. Acompanhamento de cliente a rg o administrativo ou R$726,14. judici rio: 7. Exame de autos de processo em rg os administrativos ou R$726,14. judici rios: 8. Dilig ncia ou acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Pol cia: De dia (por vez): R$726,14. De noite (por vez): R$ ,27. CAP TULO III - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL. % M NIMO VALOR. 1. Elabora o ou assist ncia em contratos, estatutos e outros instrumentos: Da Sociedade An nima: 2% do valor R$ ,88. do capital Com arquivamento e registro, mais: R$ ,95. De Sociedade Limitada: 2% do valor R$ ,90.

5 Do capital Com arquivamento e registro, mais: R$ ,27. Das demais Sociedades - Constitui o e Legaliza o: 2% do valor R$ ,92. do capital Com arquivamento e registro, mais: R$ ,97. De Funda o R$ ,92. De Loca o: 2% do valor R$ ,96. do contrato Sendo a finalidade residencial R$908,98. De Comodato: R$ ,96. De Arrendamento e Parceria: 3% do valor R$ ,90. do contrato De Promessa de Compra e Venda: 3% do valor R$ ,95. do contrato 2/22. 05/03/2020 Di rio Eletr nico OAB. De Aliena o Com Reserva de Dom nio: 3% do valor R$ ,95. do contrato Com Garantia Fiduci ria: 3% do valor R$ ,95. dos lotes Inscri o de Loteamento: 3% do valor R$ ,76.

6 Dos lotes De Conven o de Condom nio (por unidade): R$543,30. De Incorpora o de Condom nio (por unidade): R$543,30. De Estatuto de Associa es sem fins econ micos e de R$ ,92. organiza es religiosas 2. Interven o para solu es consensuais Media o: 10% sobre o R$ ,88. proveito advindo ao cliente Concilia o: 10% sobre o R$ ,27. proveito advindo ao cliente 3. Minuta de Escritura com assist ncia ao ato: 2% do valor R$ ,92. da transa o Somente assist ncia ao ato: R$908,98. 4. Participa o em Assembleias: R$ ,63. 5. Visto em contratos constitutivos de pessoas jur dicas: De Sociedades An nimas: 1% do capital R$ ,92.

7 Subscrito De Sociedades Limitadas: 1% do capital R$ ,94. subscrito De Sociedades Recreativas, Esportivas e demais Sociedades: R$ ,94. Entidades sem fins econ micos R$ ,97. 6. Notifica o Extrajudicial R$971,66. 7. Propriedade Intelectual: Assessoria jur dica para dep sito de Pedido de Registro R$ ,92. (Marca, Desenho Industrial, Programa de Computador ou Direito Autoral): Assessoria jur dica para dep sito de Pedido de Patente R$ ,00. (Inven o, Modelo de Utilidade, ou Certificado de Adi o): Contratos de Licen a, Transfer ncia de Tecnologia e Franquia: Elabora o de Contrato de Licen a ou Cess o de Direito de R$ ,94.

8 Propriedade Intelectual, transfer ncia de tecnologia: Elabora o de Contrato de Franquia Empresarial: R$ ,84. 3/22. 05/03/2020 Di rio Eletr nico OAB. Assessoria jur dica para preparo e protocolo de Pedido de R$ ,89. Registro ou de Averba o de Contrato ou de Fatura junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI: 8. Recursos e atua o perante os Tribunais - ver Cap tulo XVII. CAP TULO IV - ADVOCACIA DE PARTIDO. % M NIMO VALOR. 1. Em car ter meramente consultivo: R$ ,78. 2. Com assist ncia total, inclusive fora da Comarca sede do R$ ,83. advogado, exclu das as despesas: NOTA: Na Advocacia de Partido os honor rios de sucumb ncia caber o exclusivamente ao advogado.

9 CAP TULO V - A ES DE PREVIS O. CONSTITUCIONAL - PARA CASOS N O PREVISTOS. NOS DEMAIS CAP TULOS. % M NIMO VALOR. 1. Habeas data: R$ ,94. 2. Mandado de injun o: R$ ,94. 3. Mandado de Seguran a: 10% sobre a R$ ,89. vantagem advinda ao cliente CAP TULO VI - ADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E. DA FAM LIA E SUCESS ES. SE O I - ADVOCACIA C VEL. % M NIMO VALOR. 1. Os honor rios s o devidos em percentual sobre o valor real 10%. da causa ou sobre o proveito previs vel que poder advir ao cliente: Nos Processos de Execu o: no caso de pronto pagamento. 10% do valor da causa 2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poder advir ao cliente, s o observados para os processos de conhecimento: De Rito Sum rio: R$ ,94.

10 De Rito Ordin rio: R$ ,62. 3. Medidas Cautelares: Preparat rias: 4/22. 05/03/2020 Di rio Eletr nico OAB. Quando n o vier a ser proposta a a o principal: 10% do valor R$ ,63. da causa Quando vier a ser proposta a o principal: 10% do valor R$ ,62. da causa principal Incidentais: 5% do valor R$ ,94. da causa principal 4. Procedimentos especiais: A o de Consigna o em pagamento: De Obriga o nica: N o contestada: 10% do valor R$ ,63. da Obriga o Contestada: 20% do valor R$ ,94. da Obriga o De Presta es Peri dicas: N o contestada: 10% do valor R$ ,80. da soma das presta es Contestada: 20% do valor R$ ,81.