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ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

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ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994∗ Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional de creta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA 1

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XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - s.oab.org.br

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Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Todas as atividades privativas da advocacia são consideradas como serviços de notória especialização, tratando-se de atributo da atuação técnica do advogado, não extensível à sociedade de advogados.

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RESOLUÇÃO CP Nº 44/2020 - Amazon Web Services

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Anexo I desta Resolução, no Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Artigo 3º. É recomendável incluir no contrato escrito de honorários, além das disposições no Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral e no artigo 36 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB, as seguintes cláusulas:

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RESOLUÇÃO N. 004/2021 GP

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observados os parâmetros contidos nesta tabela, as disposições do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral do EAOAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, não sendo vedado o pacto verbal de honorários, embora desaconselhável. Art. 2º. Esta tabela indica honorários proporcionais aos serviços jurídicos contratados,

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Olá, pessoal! Tudo bem?

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Acerca da ética do advogado, o. Estatuto da OAB resguarda capítulo próprio. acerca do tema, como se observa: Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer

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LANO DE ESTUDO ª ASE

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e-mail, que iremos ajudá-lo (contatos ao final do artigo). Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil 6 Direito Penal 6 Direito do Trabalho 6 Direito Administrativo 6 Direito Empresarial 5 Direito Processual Penal 5

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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/PE …

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disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da Tabela (artigo 41 do …

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO …

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advocacia mensal ou de partido 1 - Sem vínculo empregatício e sem obrigação de cumprimento de horário de atendimento: 1.1 - Em caráter meramente consultivo 3.728,88 1.2 - Com assistência total na comarca da sede do Advogado 5.998,64 1.3 - Com assistência total em comarcas fora da sede do Advogado, independentemente de

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OAB212 Advogado EOU Tipo 2

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Nessa hipótese, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que Anderson continuará a representar Adriana por A) 10 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo. B) 15 dias, contados da notificação da renúncia, ainda que

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TABELA DE HONORÁRIOS - OABPR

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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 15.040/2018,

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

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8º, parágrafo primeiro, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da OAB (EOAB), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 13 de dezembro de 2021 a 20 de dezembro ... advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que …

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

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Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado

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PROVIMENTO N. 205/2021

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34, inciso XVI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, entre outras eventualmente apuradas. Art. 2º Para fins deste provimento devem ser observados os seguintes conceitos: I - …

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ORDEM DOS ADVOGADOS ...

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BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.000250-3/COP; Considerando que a realização das finalidades institucionais da Ordem dos

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Estatuto da Advocacia e da OAB

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ético, o Estatuto enumera deveres imprescindíveis para o bom exercício da profissão, sempre com a finalidade republicana de aperfeiçoamento da justiça. A OAB Paraná tem oferecido aos advogados paranaenses seguidas edições do Estatuto, como ferramenta de trabalho, inclusive em edição em formato de bolso.

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