MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA …

1 RESOLU O PLEN RIA 02/2016 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA ARQUIVAMENTO DE ATOS NA JUCEPARR E S O L U O P L E N R I A N 0 2 / 2 0 1 6 Carlos Alberto Richa Governador do Estado Dinor h Botto Portugal Nogara Secret ria da Administra o e da Previd ncia DIRETORIA DA JUNTA COMERCIAL DO PARAN Presidente : Ardisson Naim Akel Vice-Presidente : Valdir Pietrobon Secret ria Geral : Libertad Bogus Procurador Regional : Marcus Vin cius Tadeu Pereira Subprocurador Regional : Paulo Aguiar Palacios Coord. de Reg. do Com rcio : Fernando de S. Brazil Ramos Coord. de Adm. e Finan as: Idervan Caetano COL GIO DE VOGAIS GOVERNO DO ESTADO Ardisson Naim Akel Eduardo Souza Vieira Barbosa Di genes K. Szpak Arnalda Mello Celina Galeb Nitschke Clem ncia Maria Ferreira Ribas ASSOCIA O COMERCIAL DO PARAN - ACP Titular: Henrique Domakoski Suplente: Osvaldo Nascimento Junior FEDERA O DO COM RCIO DO ESTADO DO PARAN - FECOM RCIO Titular: Dolores Biasi Locatelli Suplente: FEDERA O DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DO PARAN FETRANSPAR Titular: Sebasti o Motta Suplente: Rui Scucato dos Santos FEDERA O DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARAN E SANTA CATARINA - FEPASC Titular: Nilton Luiz Imthon Bueno Suplente: Jaqueline Bompeixe Magalh es FEDERA O DAS ASSOCIA ES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARAN FAMPEPAR Titular: Silvana R.

2 Pereira Suplente: Jo o Garcia FEDERA O DAS IND STRIAS DO ESTADO DO PR FIEP Titular: Marcelo Ivan Melek Suplente: Willian Moneda Titular: Joaquim Cancela Gon alves Suplente: Rommel Barion CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - CORECON/PR Titular: Carlos Magno Andrioli Bittencourt Suplente: Eduardo Andr Cosentino CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC/PR Titular: Mauro Luiz Moreschi Suplente: Jo o Gel sio Weber CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA O DO PARAN - CRA/PR Titular: Antonio Rom o Montes Suplente: Waldemar Jos Cequinel ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEC O PARAN - OAB/PR Titular: Ricardo Miner Navarro Suplente: Kleber Sampaio Joffily SISTEMA OCEPAR - SINDICATO E ORGANIZA O DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO PARAN Titular: Claudiomiro Santos Rodrigues Suplente: Carlos Roberto Gon alves FEDERA O DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARAN - FAEP Titular: Leandro Marcos Raysel Biscaia Suplente: Rafael Schneider FEDERA O DAS ASSOCIA ES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO PR FACIAP Titular: Gilson Strechar Suplente: La rcio Os rio Tissot FEDERA O DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, ENTRETENIMENTO, LAZER E SIMILARES DO ESTADO DO PARAN Titular: F bio Bento Aguayo UNI O FEDERAL Titular.

3 Valdir Pietrobon R E S O L U O P L E N R I A N 0 2 / 2 0 1 6 ELABORA O Beatriz Corr a Carlos Magno Andrioli Bittencourt Fernando de Souza Brazil Ramos Gilmar Jos dos Santos Gilson Strechar Leandro Marcos Raysel Biscaia Libertad Bogus Mauro Luiz Moreschi Paulo Aguiar Palacios Silvana Ribeiro Pereira Valdecir Proen a Pereira REVIS O T CNICA Beatriz Corr a Carlos Magno Andrioli Bittencourt Fernando de Souza Brazil Ramos Gilmar Jos dos Santos Gilson Strechar Leandro Marcos Raysel Biscaia Libertad Bogus Mauro Luiz Moreschi Paulo Aguiar Palacios Rejane do Amaral Severino Silvana Ribeiro Pereira Valdecir Proen a Pereira REVIS O FINAL E APROVA O Col gio de Vogais da Junta Comercial do Paran Antonio Rom o Montes Ardisson Naim Akel Arnalda Mello Carlos Magno Andrioli Bittencourt Celina Galeb Nitschke Claudiomiro Santos Rodrigues Clem ncia Maria Ferreira Ribas Di genes K.

4 Szpak Dolores Biasi Locatelli Eduardo Souza Vieira Barbosa F bio Bento Aguayo Gilson Strechar Henrique Domakoski Joaquim Cancela Gon alves Leandro Marcos Raysel Biscaia Marcelo Ivan Melek Nilton Luiz Imthon Bueno Ricardo Miner Navarro Sebasti o Motta Silvana R. Pereira Valdir Pietrobom EDI O E DIAGRAMA O Idervan Caetano J U N T A C O M E R C I A L D O PA R A N - J U C E P A R 1 RESOLU O N 002-2016 - 22/02/2016 REGISTROS DE ATOS MERCANTIS UNIFORMIZA O DE PROCEDIMENTOS DAS OCORR NCIAS FREQUENTES NA AN LISE DE PROCESSOS O Plen rio do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Paran - JUCEPAR, no uso de suas atribui es legais, considerando as reuni es realizadas no exerc cio social de 2015 e 2016, congregando os seus membros e os Relatores das Ag ncias de Curitiba e do Interior do Estado e cujo tema versou sobre a uniformiza o de PROCEDIMENTOS em rela o s ocorr ncias mais frequentes na an lise de processos para registro de atos mercantis, Resolve.

5 Aprovar esta Resolu o, que consiste no MANUAL de PROCEDIMENTOS para Arquivamento de Atos perante a Junta Comercial do Paran , a qual dever ser observada por todos os Vogais e Relatores na an lise dos atos de registros mercantis. Ressalta-se que esta Resolu o / MANUAL o entendimento sobre as d vidas mais frequentes e n o esgota toda a Legisla o - Leis, Decretos, Instru es Normativas e outras Resolu es - referentes ao Registro de Empresas na JUCEPAR, as quais dever o ser de conhecimento de todos aqueles que atuam no Registro de Empresas Mercantis. Curitiba, 02 de fevereiro de 2016. Ardisson Naim Akel Presidente da Junta Comercial do Paran J U N T A C O M E R C I A L D O PA R A N - J U C E P A R 1 S U M R I O 1. FORMA DE ELABORA O DE ATOS E APRESENTA O PARA REGISTRO .. 5 2. APRESENTA O DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DO REGISTRO DE PESSOAS JUR DICAS.

6 5 3. APRESENTA O DE DOCUMENTOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS .. 6 4. IDENTIFICA O E ASSINATURA .. 6 5. NOME EMPRESARIAL .. 7 6. OBJETO SOCIAL .. 9 7. QUALIFICA O DE S CIOS .. 14 8. S CIO ESTRANGEIRO .. 18 9. S CIO MENOR .. 19 10. VISTO DE ADVOGADO .. 20 11. TESTEMUNHAS E ASSINATURA DOS S CIOS .. 21 12. RUBRICA .. 21 13. FORO OU CL USULA ARBITRAL .. 21 14. TIPO JUR DICO .. 21 15. CAPITAL SOCIAL .. 22 16. SOCIEDADE UNIPESSOAL .. 24 17. ARQUIVAMENTO DE BALAN OS .. 25 18. ATOS DE DECIS O COLEGIADA ART. 41 DA LEI FEDERAL .. 26 19. CONTROLE SOCIET RIO .. 27 20. CONSOLIDA O DO CONTRATO SOCIAL .. 27 21. EMPRESAS COM OBJETO DE M O-DE-OBRA TEMPOR RIA .. 27 22. FILIAIS .. 27 23. QUOTAS EM TESOURARIA .. 28 24. EXCLUS O DE S CIOS .. 28 25. ALTERA ES CADASTRAIS DE S 29 26. RERRATIFICA O / RETIFICA O .. 29 27. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE .. 29 28.

7 DISTRATO SOCIAL .. 30 29. LIVROS MERCANTIS .. 31 30. EMPRES RIO INDIVIDUAL TRANSFORMA ES .. 31 31. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMA ES .. 33 J U N T A C O M E R C I A L D O PA R A N - J U C E P A R 2 32. EIRELI TRANSFORMA ES .. 35 33. CONVERS O DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRES RIA, MANTIDO O TIPO SOCIET RIO .. 37 34. CONVERS O DE SOCIEDADE EMPRES RIA EM SOCIEDADE SIMPLES, MANTIDO O TIPO SOCIET RIO .. 37 35. TRANSFORMA O, INCORPORA O, FUS O E CIS O DE SOCIEDADES EMPRES RIAS .. 38 36. SUGEST O DE MODELO DE CONSTITUI O, ALTERA O E DISTRATO .. 39 37. ITCMD .. 39 38. DECIS ES DA PLEN RIA DO COL GIO DE VOGAIS .. 40 39. DAS DISPOSI ES TRANSIT RIAS .. 41 J U N T A C O M E R C I A L D O PA R A N - J U C E P A R 3 LISTA DE ABREVIATURAS ANEEL AG NCIA NACIONAL DE ENERGIA EL TRICA CC C DIGO CIVIL CEP CADASTRO DE ENDERE AMENTO POST AL CGH - CE NTRAIS GERADORAS HIDREL TRICAS CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JUR DICA CONFEA CONSELHO FE DERAL DE ENGENH ARIA E AGRONOMIA CONTEL CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DOS SERVI OS E PRODUTOS DE TELECOMUNICA ES CNH CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA O CPF CADASTRO DE PESSOA F SICA CTPS CARTEIRA DE TRAB ALHO E PREVID NCIA SOCIAL DOU DI RIO OFICIAL DA UNI O DREI DEPART AMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA O EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EPP EMPRESA DE PEQUENO PORTE IN INSTRU O NORMATIVA ITCMD IMPOSTO SOBRE A T RANSMISS O CAUSA MORTIS E DOA ES DE QUAISQUER B ENS OU DIREITOS JUCEPAR JUNTA

8 COMERCIAL DO PARAN KW -KILOWATT LTDA LIMITADA ME MICROEMPRESA NIRE N MERO DE IDENTIFICA O DO REGISTRO DE EMP RESAS OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR ASIL PCH PEQUENA CE NTRAL HIDREL TRICA RG REGISTRO CIVIL S/A SOCIE DADE AN NIMA UF UNIDADE FEDER ATIVA SPE SOCIEDADE DE PROP SITO ESPEC FICO SPED SISTEMA P BLICO DE ESCRITURA O DIGITAL SUSEP SUPERINTEND NCIA DE SEGUROS PRIVADOS J U N T A C O M E R C I A L D O PA R A N - J U C E P A R 4 CL USULAS OBRIGAT RIAS DO CONTRATO SOCIAL CONFORME ITEM DO ANEXO II DA IN DREI N 10/2015. O corpo do contrato social dever contemplar, obrigatoriamente, o seguinte: a) nome empresarial, que poder ser firma social ou denomina o social. b) capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada s cio, a forma e o prazo de sua integraliza o; c) endere o completo da sede (tipo e nome do logradouro, n mero, complemento, bairro/distrito, munic pio, CEP, unidade federativa) bem como o endere o das filiais; d) declara o precisa e detalhada do objeto social; e) prazo de dura o da sociedade; f) data de encerramento do exerc cio social, quando n o coincidente com o ano civil, deve constar em cl usula; g) as pessoas naturais incumbidas da administra o da sociedade, seus poderes e atribui es; h) qualifica o do administrador n o s cio, designado no contrato; i) participa o de cada s cio nos lucros e nas perdas; e j) foro ou cl usula arbitral.

9 J U N T A C O M E R C I A L D O PA R A N - J U C E P A R 5 1. F OR MA D E E LA B O R A O D E A T O S E A PR E SENT A O PA R A R EG IST R O CONFORME 4 DO ART. 4 DA IN DREI N 03/2013 O ato deve ser apresentado em via nica, sendo em papel branco, tamanho A-4, n o usar o verso da folha, com o texto impresso em cor preta, fonte com tamanho m nimo 12, admitida inser o de negrito em t tulos, vedado, por m, o sombreamento. 1 . 1 . O c a b e a l h o d e v e c o n s t a r e s e r i g u a l e m t o d a s a s f o l h a s , d e v e n d o c o n s t a r d o d o c u m e n t o o t t u l o , o u s e j a , C O N T R A T O S O C I A L o u A L T E R A O C O N T R A T U A L , d e A T A D E R E U N I O D E S C I O n o c a s o d e s o c i e d a d e s l i m i t a d a s e A S S E M B L E I A G E R A L D E C O N S T I T U I O o u d e o u t ro s r g o s e s t a t u t r i o s , b e m c o m o a s u a r e s p e c t i v a n u m e r a o o r d i n a l ( p r i m e i r a a l t e r a o , s e g u n d a a l t e r a o e t c.)

10 E a n u m e r a o c a r d i n a l d e c a d a f o l h a ( 1 , 2 , 3 , .. ) . 1 . 2 . C o n f o r m e 4 d o a r t . 4 d a I N D R E I N 0 3 / 2 0 1 3 , n o R o d a p , d e t o d a s a s p g i n a s ( f r e n t e e v er s o ) d e v e c o n s t a r u m e s p a o d e 0 5 ( c i n c o ) c e n t m e t r o s e m b r a n c o p a r a u t i l i z a o e x c l u s i v a d a J U C E P A R . 1 . 3 . O l o c a l r e s e r v a d o n o r o d a p d a s p g i n a s ( f r e n t e e v e r s o ) d e 0 5 c m d e v e r e s t a r t o t a l m e n t e e m b r a n c o , d e m o d o q u e N O p o d e r h a v e r n e n h u m a a u t e n t i c a o d e C a r t r i o , r u b r i c a , n u m e r a o d e p g i n a , b o r d a e t c.