SEPARATA DO BGPM Nº 49

1 POL CIA MILITAR DE MINAS GERAIS AJUD NCIA-GERALSEPARATADO BGPMN 49 BELO HORIZONTE, 03 DE JULHO DE conhecimento da Pol cia Militar de Minas Gerais e devida execu o, publica-se o seguinte:( - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - ) P gina: ( - 1 - )1 POL CIA MILITAR DE MINAS GERAISCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAISMANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS DAS INSTITUI ES MILITARES DOESTADO DE MINAS GERAIS(MAPPA)BELO HORIZONTE - MG2012( - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - ) P gina: ( - 2 - )2 GOVERNADOR DO ESTADODr.

2 Ant nio Augusto Junho AnastasiaCOMANDANTE-GERAL DA PMMGCel PM M rcio Martins Sant AnaCOMANDANTE-GERAL DO CBMMGCel BM S lvio Ant nio de Oliveira MeloCHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMGCel PM Divino Pereira de BritoCHEFE DO ESTADO-MAIOR DO CBMMGCel BM Ivan Gamaliel PintoCORREGEDOR DA PMMGCel PM Hebert Fernandes Souto SilvaCORREGEDOR DO CBMMGCel BM Cl udio Vin cio Serra TeixeiraCOORDENA OCel PM Hebert Fernandes Souto Silva CorregedorCel BM Cl udio Vin cio Serra Teixeira CorregedorCel PM Eduardo C sar Reis Diretor de Recursos HumanosCOMISS O T CNICACel PM QOR Valter Braga do Carmo Ten-Cel PM Nerivaldo Izidoro RibeiroTen-Cel PM J lio C sar Rachel de PaulaTen-Cel BM Orlando Jos SilvaMaj PM Paulo Roberto de MedeirosMaj PM Wanderl cio Ferraz dos SantosMaj PM Vitor Fl vio Lima MartinsMaj PM Cl udio M rcio PogianeloMaj BM Cl udio Roberto de SouzaCap PM Luiz Ot vio VieiraCap PM Maur cio Jos de OliveiraCOMISS O REVISORATen-Cel PM Jaqueline RochaTen-Cel PM William Soares SobrinhoTen-Cel BM Rinaldo Gon alves PinheiroMaj PM D rio de Souza Lima J niorMaj PM Josan Mendes FeresMaj PM Kerley Almeida MachadoCap PM Marcus

3 Aur lius Felizardo RibeiroCap PM Murilo C sar FerreiraCap PM Silma Regina G. da Rocha OliveiraCap PM L zaro Tavares de Melo da Silva( - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - ) P gina: ( - 3 - )3 Cap PM Wesley Barbosa RezendeCap BM Carmo Vin cius Martins de OliveiraCap BM J lio C sar T ffoliCap BM Laila Ester Moreira Magalh es1 Ten BM Eros Erich Pinto Coelho Alonso1 Sgt BM Sirlei Elessander Gomes2 Sgt BM Luciano Goecking dos SantosC MARA T CNICA DA APMCap PM Arnaldo Affonso3 Sgt PM M rcia Daniela Bandeira Silva3 Sgt PM S rgio Pereira da RochaProfessor Civil Hugo de MouraAdvogada Maria Am lia PereiraREDA O E FORMATA O FINALMaj PM Paulo Roberto de MedeirosCap PM Maur cio Jos de Oliveira( - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - )

4 P gina: ( - 4 - )4 Direitos exclusivos da Pol cia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de BombeirosMilitar de Minas Gerais (CBMMG).Reprodu o condicionada autoriza o expressa do Comandante-Geral da PMMG eCBMMG. M663mMINAS GERAIS. Pol cia Militar e Corpo de Bombeiros Manual de Processos e ProcedimentosAdministrativos das Institui es Militares de Minas Gerais (MAPPAPM/BM). Belo Horizonte: PMMG/CBMMG Comando-Geral, Procedimentos administrativos. 2. Processos Administrativos. Exonerat rio. 4. Recompensas. I. Comando-Geral PMMG/CBMMG.

5 II. T O:Corregedoria da PMMG/CBMMGRua Rio de Janeiro, 471, 18 /19 andares, Horizonte/MGCEP: : CPM (0xx31) 2129-9544 Fax: (0xx31) 2129-9708 CCBM: (0xx31) 2129-9686 Fax: (axx31) 2129-9528e-mail: - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - ) P gina: ( - 5 - )5 MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DASINSTITUI ES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(MAPPA)Elaborado a partir: princ pios constitucionais aplic veis ao processo administrativo; legisla o nacional e estadual; normas internas em vigor.

6 Normas internas revogadas por esta Resolu o; monografias de cursos na PMMG acerca do tema; manuais de outras institui es; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervis es t cnicas; banco de respostas da CPM s consultas formuladas pelas diversas Unidades; doutrina e jurisprud ncia.( - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - ) P gina: ( - 6 - )6 RESOLU O CONJUNTA N. , DE 28 DE JUNHO DE o Manual de Processos e ProcedimentosAdministrativos das Institui es Militares de MinasGerais (MAPPA), visando prote o dos direitosdos militares e o interesse p blico daAdministra o Militar e o reconhece comoTrabalho T CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POL CIAMILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da compet ncia que lhe confere o art.

7 6 , inciso VI eXI, do R-100, aprovado pelo Decreto-Lei n , de 15 de abril de 1977, Resolu o n ,de 18 de junho de 1998, que disp e sobre Trabalho T cnico-Profissional na Corpora o, OCORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DEMINAS GERAIS, no uso da compet ncia que lhe confere o artigo 6 , da Lei Complementar Nr54, de 13 de dezembro de 1999 - LOB, c/c artigo 97 da Lei n. , de 19 de junho de 2002,que disp e sobre o C digo de tica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, e,CONSIDERANDO QUE:I a Lei n. de 19 de junho de 2002, que disp e sobre o C digo de tica, aplica-se de forma igualit ria e indistinta s Institui es Militares do Estado de MinasGerais;II no decorrer dos trabalhos de revis o do MAPPAD (PMMG) e MATEPPAD (CBMMG),realizados por comiss es no mbito das institui es, constatou-se a necessidade deuniformiza o de procedimentos e comportamentos administrativos, com vistas aplica o dasnormas previstas na Lei n.

8 De 19 de junho de 2002, que disp e sobre o C digo de tica;III a necessidade de padroniza o de procedimentos das Administra esdas institui es militares, em face do desenvolvimento do Sistema de ProcedimentosAdministrativos Disciplinares Integrados PADI;IV a necessidade de harmoniza o de procedimentos da administra odas institui es militares em face das potenciais aprecia es das mat rias no mbito do PoderJudici :Art. 1 . Fica aprovado e reconhecido como Trabalho T cnico- Profissionalo Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Institui es Militares do Estado deMinas Gerais (MAPPA), haja vista ser obra de interesse para as atividades da PMMG e doCBMMG, da autoria dos seguintes oficiais: Cel PM Hebert Fernandes Souto Silva, Cel BM( - SEPARATA DO bgpm N 49, de 03 de Julho de 2012 - ) P gina.

9 ( - 7 - )7Cl udio Vin cio Serra Teixeira, Cel PM Eduardo C sar Reis, Cel PM QOR Valter Braga doCarmo, Ten-Cel PM Nerivaldo Izidoro Ribeiro, Ten-Cel PM J lio C zar Rachel de Paula, Ten-Cel BM Orlando Jos Silva, Maj PM Paulo Roberto de Medeiros, Maj PM Wanderl cio Ferrazdos Santos, Maj PM Vitor Fl vio Lima Martins, Maj PM Cl udio M rcio Pogianelo, Maj BMCl udio Roberto de Souza, Cap PM Luiz Ot vio Vieira e Cap PM Maur cio Jos de 2 . A APM, por meio do Centro de Pesquisas e P s-Gradua o,dever adotar as provid ncias 3.

10 Esta Resolu o entra em vigor na PMMG e no CBMMG em 60(sessenta) dias contados da data de sua publica 4 . Revogam-se as disposi es em contr rio, especialmente:I na PMMG, a Resolu o n. 3666/02 MAPPAD/PM; Resolu o n. 3880/06 PAE; as Decis esAdministrativas n meros 01 a 19, 21, 23, 24, 27, 29, 31, 34 a 39, 42-CG; a Decis oAdministrativa n. 37, somente a sua parte final no que se refere ao CEDMU; as Instru es deRecursos Humanos (IRH) n meros 212/01, 217/01, 234/02 e 310/04-DRH; as Instru es deCorregedoria n meros 01/05 e 02/09; o Boletim T cnico Informatizado da DRH n.