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Aprova o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro.
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RESOLUÇÃO Nº 667, DE 18 DE MAIO DE 2017
www.gov.brO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº. 4711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
Sem mais para o momento, apresento votos de elevada …
www.tjmt.jus.brConselho Nacional de Justiça, em sua 47ªsessão, realizada em 11 de setembro de 2007, decretou a revogação da Instrução Normativa nº. 01/1997, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato grosso e da Resolução n°. 03/2006 de