Example: bankruptcy
Atos Praticados No
Found 2 free book(s)RESUMÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
dhg1h5j42swfq.cloudfront.netAtos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Três aspectos: isonomia, finalidade pública e não promoção pessoal. Ex: concurso público e licitação. P ro íb e nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, inclusive do partido.
RESOLUÇÃO Nº 551/2011
www.tjsp.jus.brParágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante asuspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência. € Art. 16 -É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações