TEORIA DO PROCESSO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Î Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20 da CRP); Î Princípio da independência dos tribunais e juízes (203 da CRP); ... Î Lei 62/2013 de 26 de agosto. Aos tribunais judiciais compete-lhes, em regra, julgar as causas cíveis e penais e a todas

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