TEORIA DO PROCESSO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Francisco do Ros rio Monsanto Ludovino Reis FDUNL l 2019 TEORIA DO processo : DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 ndice Os tribunais e a CRP ..8 Organiza o dos tribunais judiciais ..8 Os tribunais de comarca .. 10 Hierarquiza o dos tribunais judiciais .. 12 Os tribunais da Rela o .. 13 O Supremo Tribunal de Justi a .. 13 O Conselho Superior da Magistratura .. 14 O Minist rio P blico (artigo 3 da LOSJ) .. 14 Julgados de paz .. 15 Enquadramento legal, no o e compet ncia .. 15 Composi o .. 15 Recurso .. 15 Altera o legislativa LOSJ de 19 de Fevereiro de 2019 .. 16 Casos pr 16 Os tribunais Administrativos e Fiscais.

Î Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20 da CRP); Î Princípio da independência dos tribunais e juízes (203 da CRP); ... Î Lei 62/2013 de 26 de agosto. Aos tribunais judiciais compete-lhes, em regra, julgar as causas cíveis e penais e a todas

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