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Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro
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Lei nº 23/2007 De 01 de Agosto - drh.uem.mz
www.drh.uem.mzde trabalho subordinado, prestado por conta alheia e mediante remuneração. Artigo 2 ... 2. A licença de sessenta dias, referida no número anterior, aplica-se também aos casos de parto a termo ou prematuro, independentemente de ter sido um nado vivo ou um nado morto.
Lei n.º 102-2009 - cite.gov.pt
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