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migalhas.com.brTribunal de Justiça FL._____ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Apelação Cível n° 2016.008022-7.
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www.al.rs.gov.brdo proprietário ou do responsável pelo uso da edificação. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.924/16) Art. 5.º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo