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Decreto nº 24.569, de 1997 - Tecnus Contabilidade
tecnus.cnt.brDECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS) • Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre
REGULAMENTO DO ICMS/BAHIA
www.sefaz.ba.gov.brREGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA 2012 Última atualização: 31/07/2012 Alteração nº 5, Decreto nº 14.073/12 . Nota: Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter unicamente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial do Estado possuem validade legal.