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LEI ELEITORAL da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei nº …
www.cne.ptnovembro, 10/95, de 7 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e Leis Orgânicas nºs 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro. Comissão Nacional de Eleições
COMUNICADO EXTERNO CONJUNTO SUBUSECRETARIA/CGRH
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Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.ptASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 91/2021 de 17 de dezembro Sumário: Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunici-pais, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.ptA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei consagra o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
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