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Contrato Coletivo de Trabalho APECA
www.apeca.ptContrato Coletivo de Trabalho APECA CAPÍTULO I - Área, Âmbito, Vigência e Revisão ... As empresas enviarão às entidades competentes de acordo com as disposições legais em vigor, o mapa de trabalhadores ao seu serviço, durante o mês de Novembro de cada ano, com dados actualizados em relação ao mês de Outubro anterior (Dec.-Lei ...