Transcription of Al. a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA
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Example: air traffic controller
Al. a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA
Processo: 17224 1 FICHA DOUTRIN RIA Diploma: CIVA artigo : Al. a) do n. 2 do artigo 21. do CIVA Assunto: Dedu es Aquisi o e encargos de viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas na atividade de empresas de anima o tur stica Processo: n 17224, por despacho de 12-10-2021, da Diretora de Servi os do IVA (por subdelega o) Conte do: I - CARACTERIZA O DO REQUERENTE/SUJEITO PASSIVO 1. O Requerente encontra-se registado para efeitos de IVA, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral, desde 2019, com a atividade principal de "TRANSPORTE OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM VE CULOS LIGEIROS", CAE 49320 e atividades secund rias "OUTROS TRANSPORTES TERRESTRES DE PASSAGEIROS DIVERSOS, " e "ORGANIZA O DE ACTIVIDADES DE ANIMA O TUR
referidas no n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA (CIVA) (). 6. No entanto, por forma a evitar a fraude e evasão fiscais resultantes da
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