CÓDIGO DO TRABALHO - Saúde Ocupacional, Higiene e ...

C DIGO DO TRABALHO . Aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, com as altera es introduzidas pelas Leis n. s 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 28/2015, de 14. de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de mar o, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro e 2/2020, de 31 de mar o. LIVRO I. Parte geral T TULO I. Fontes e aplica o do direito do TRABALHO CAP TULO I. Fontes do direito do TRABALHO Artigo 1.. Fontes espec ficas O contrato de TRABALHO est sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamenta o coletiva de TRABALHO , assim como aos usos laborais que n o contrariem o princ pio da boa-f.

aviso publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1ª série, n.º 17, de 8/05/1999. _____ Documento atualizado a 1 de abril de 2020 Artigo 6.º Destacamento em território português ... 3 – Sobre regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva ver Lei n.º 28/98, de 26 de junho. ...

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