Transcription of Código de Processo Penal
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Código de Processo Penal
C digo de Processo Penal3a edi oAtualizada at janeiro de 2020 SENADO FEDERALMesaBi nio 2019 2020 Senador Davi AlcolumbrePRESIDENTES enador Antonio AnastasiaPRIMEIRO-VICE-PRESIDENTES enador Lasier MartinsSEGUNDO-VICE-PRESIDENTES enador S rgio Petec oPRIMEIRO-SECRET RIOS enador Eduardo GomesSEGUNDO-SECRET RIOS enador Fl vio BolsonaroTERCEIRO-SECRET RIOS enador Luis Carlos HeinzeQUARTO-SECRET RIOSUPLENTES DE SECRET RIOS enador Marcos do ValSenador WevertonSenador Jaques WagnerSenadora Leila BarrosBras lia 2020C digo de Processo Penal3a edi oSecretaria de Editora o e Publica esCoordena o de Edi es T cnicasCoordena o de Edi es T cnicasSenado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011 CEP: 70165-900 Bras lia, DFE-mail: Senado: 0800 61 2211C digo de Processo Penal .
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Juiz das Garantias Art.o3-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
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