Código de Processo Penal

1 C digo de Processo Penal3a edi oAtualizada at janeiro de 2020 SENADO FEDERALMesaBi nio 2019 2020 Senador Davi AlcolumbrePRESIDENTES enador Antonio AnastasiaPRIMEIRO-VICE-PRESIDENTES enador Lasier MartinsSEGUNDO-VICE-PRESIDENTES enador S rgio Petec oPRIMEIRO-SECRET RIOS enador Eduardo GomesSEGUNDO-SECRET RIOS enador Fl vio BolsonaroTERCEIRO-SECRET RIOS enador Luis Carlos HeinzeQUARTO-SECRET RIOSUPLENTES DE SECRET RIOS enador Marcos do ValSenador WevertonSenador Jaques WagnerSenadora Leila BarrosBras lia 2020C digo de Processo Penal3a edi oSecretaria de Editora o e Publica esCoordena o de Edi es T cnicasCoordena o de Edi es T cnicasSenado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011 CEP: 70165-900 Bras lia, DFE-mail: Senado: 0800 61 2211C digo de Processo Penal .

2 3. ed. Bras lia, DF : Senado Federal, Coordena o de Edi es T cnicas, do: Decreto-lei no : 978-85-528-0080-4 (Impresso)ISBN: 978-85-528-0081-1 (PDF)ISBN: 978-85-528-0082-8 (ePub)1. Direito Penal , legisla o, Brasil. 2. Processo Penal , legisla o, Brasil. 3. Brasil. [C digo de Processo Penal (1941)].CDDir o do Senado FederalDiretora-Geral: Ilana TrombkaSecret rio-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello FilhoImpressa na Secretaria de Editora o e Publica esDiretor: Fabr cio Ferr o Ara joProduzida na Coordena o de Edi es T cnicasCoordenador: Aloysio de Brito VieiraAtualiza o e revis o t cnica: Servi o de PesquisaProjeto gr fico e editora o: Servi o de Publica es T cnico-LegislativasAtualizada at janeiro de normas aqui apresentadas n o substituem as publica es do Di rio Oficial da Uni rioC digo de Processo PenalDecreto-lei no I Do Processo em Geral.

3 10T tulo I Disposi es Preliminares ..10T tulo II Do Inqu rito Policial ..14T tulo III Da A o Penal ..20T tulo IV Da A o Civil ..29T tulo V Da Compet ncia ..30 Cap tulo I Da Compet ncia pelo Lugar da Infra o ..31 Cap tulo II Da Compet ncia pelo Domic lio ou Resid ncia do R u ..31 Cap tulo III Da Compet ncia pela Natureza da Infra o ..32 Cap tulo IV Da Compet ncia por Distribui o ..32 Cap tulo V Da Compet ncia por Conex o ou Contin ncia ..32 Cap tulo VI Da Compet ncia por Preven o ..34 Cap tulo VII Da Compet ncia pela Prerrogativa de Fun o ..35 Cap tulo VIII Disposi es Especiais ..36T tulo VI Das Quest es e Processos Incidentes.

4 36 Cap tulo I Das Quest es Prejudiciais ..36 Cap tulo II Das Exce es ..37 Cap tulo III Das Incompatibilidades e Impedimentos ..40 Cap tulo IV Do Conflito de Jurisdi tulo V Da Restitui o das Coisas Apreendidas ..42 Cap tulo VI Das Medidas Assecurat rias ..44 Cap tulo VII Do Incidente de Falsidade ..49 Cap tulo VIII Da Insanidade Mental do Acusado ..49T tulo VII Da Prova ..50 Cap tulo I Disposi es Gerais ..50 Cap tulo II Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Cust dia e das Per cias em Geral ..52 Cap tulo III Do Interrogat rio do Acusado ..61 Cap tulo IV Da Confiss o ..64 Cap tulo V Do Ofendido.

5 65 Cap tulo VI Das Testemunhas ..65 Cap tulo VII Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas ..70 Cap tulo VIII Da Acarea o ..71 Cap tulo IX Dos Documentos ..71 Cap tulo X Dos Ind cios ..72 Cap tulo XI Da Busca e da Apreens o ..73T tulo VIII Do Juiz, do Minist rio P blico, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justi a ..76 Cap tulo I Do tulo II Do Minist rio P blico ..77 Cap tulo III Do Acusado e Seu Defensor ..77 Cap tulo IV Dos Assistentes ..79 Cap tulo V Dos Funcion rios da Justi a ..80 Cap tulo VI Dos Peritos e Int rpretes ..80T tulo IX Da Pris o, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provis ria.

6 81 Cap tulo I Disposi es Gerais ..81 Cap tulo II Da Pris o em Flagrante ..87 Cap tulo III Da Pris o Preventiva ..90 Cap tulo IV Da Pris o Domiciliar ..92 Cap tulo V Das Outras Medidas Cautelares ..93 Cap tulo VI Da Liberdade Provis ria, com ou sem Fian a ..94T tulo X Das Cita es e Intima es ..99 Cap tulo I Das Cita es ..99 Cap tulo II Das Intima es ..103T tulo XI Da Aplica o Provis ria de Interdi es de Direitos e Medidas de Seguran a ..103T tulo XII Da Senten a ..105 Livro II Dos Processos em Esp cie ..109T tulo I Do Processo Comum ..109 Cap tulo I Da Instru o Criminal ..109 Cap tulo II Do Procedimento Relativo aos Processos da Compet ncia do Tribunal do J ri.

7 112Se o I Da Acusa o e da Instru o Preliminar ..112Se o II Da Pron ncia, da Impron ncia e da Absolvi o Sum ria ..114Se o III Da Prepara o do Processo para Julgamento em Plen rio ..116Se o IV Do Alistamento dos Jurados ..117Se o V Do Desaforamento ..118Se o VI Da Organiza o da Pauta ..119Se o VII Do Sorteio e da Convoca o dos Jurados ..120Se o VIII Da Fun o do Jurado ..120Se o IX Da Composi o do Tribunal do J ri e da Forma o do Conselho de Senten a ..123Se o X Da Reuni o e das Sess es do Tribunal do J ri ..124Se o XI Da Instru o em Plen rio ..128Se o XII Dos Debates ..129Se o XIII Do Question rio e Sua Vota o.

8 131Se o XIV Da Senten a ..133Se o XV Da Ata dos Trabalhos ..135Se o XVI Das Atribui es do Presidente do Tribunal do J ri ..136 Cap tulo III Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Compet ncia do Juiz Singular ..137T tulo II Dos Processos Especiais ..137 Cap tulo I Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Fal ncia ..137 Cap tulo II Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcion rios P blicos ..137 Cap tulo III Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Cal nia e Inj ria, de Compet ncia do Juiz Singular ..138 Cap tulo IV Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial.

9 139 Cap tulo V Do Processo Sum rio ..142 Cap tulo VI Do Processo de Restaura o de Autos Extraviados ou Destru dos ..143 Cap tulo VII Do Processo de Aplica o de Medida de Seguran a por Fato N o Criminoso ..145T tulo III Dos Processos de Compet ncia do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apela o ..146 Cap tulo I Da Instru o ..146 Cap tulo II Do Julgamento ..146 Livro III Das Nulidades e dos Recursos em Geral ..147T tulo I Das Nulidades ..147T tulo II Dos Recursos em Geral ..150 Cap tulo I Disposi es Gerais ..150 Cap tulo II Do Recurso em Sentido Estrito ..151O conte do aqui apresentado est atualizado at a data de fechamento da edi o.

10 Eventuais notas de rodap trazem informa es complementares acerca dos dispositivos que comp em a norma. Cap tulo III Da Apela o ..154 Cap tulo IV Do Protesto por Novo J ri ..157 Cap tulo V Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apela es, nos Tribunais de Apela o ..157 Cap tulo VI Dos Embargos ..159 Cap tulo VII Da Revis o ..159 Cap tulo VIII Do Recurso Extraordin rio ..162 Cap tulo IX Da Carta Testemunh vel ..162 Cap tulo X Do Habeas Corpus e Seu Processo ..163 Livro IV Da Execu o ..168T tulo I Disposi es Gerais ..168T tulo II Da Execu o das Penas em Esp cie ..169 Cap tulo I Das Penas Privativas de tulo II Das Penas Pecuni rias.