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Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (versão actualizada ...
www.unl.ptrelativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação).
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
www2.senado.leg.brCapítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor 65 Seção I – Disposições Gerais 66 Seção II – Da Duração do Trabalho 66 Seção III – Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social 66 Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem
DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS ...
www.ilo.orga) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. 3.