Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

1 Atualizada at dezembro de 2017 Consolida o das Leis do Trabalho CLTe normas correlatasConsolida o das Leis do Trabalho CLTe normas correlatas SENADO FEDERAL Mesa Bi nio 2017 2018 Senador Eun cio OliveiraPRESIDENTES enador C ssio Cunha LimaPRIMEIRO-VICE-PRESIDENTES enador Jo o Alberto SouzaSEGUNDO-VICE-PRESIDENTES enador Jos PimentelPRIMEIRO-SECRET RIOS enador Gladson CameliSEGUNDO-SECRET RIOS enador Antonio Carlos ValadaresTERCEIRO-SECRET RIOS enador Zeze PerrellaQUARTO-SECRET RIOSUPLENTES DE SECRET RIOS enador Eduardo AmorimSenador S rgio Petec oSenador Davi AlcolumbreSenador Cidinho SantosBras lia 2017 Consolida o das Leis do Trabalho CLTe normas correlatas Secretaria de Editora o e Publica esCoordena o de Edi es T cnicasCoordena o de Edi es T cnicasSenado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011 CEP: 70165-900 Bras lia, DFE-mail: Senado: 0800 61 2211 Edi o do Senado FederalDiretora-Geral: Ilana TrombkaSecret rio-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello FilhoImpressa na Secretaria de Editora o e Publica esDiretor: Fabr cio Ferr o Ara joProduzida na Coordena o de Edi es T cnicasCoordenador: Aloysio de Brito VieiraOrganiza o: Marcos T lio Cordeiro e Kilpatrick CampeloRevis o t cnica: Kilpatrick CampeloRevis o de provas: Thiago AdjutoEditora o eletr nica: Raphael MelleiroIlustra es: Angelina AlmeidaProjeto gr fico: Raphael Melleiro e Rejane CamposAtualizada at dezembro de o das leis do Trabalho CLT e normas correlatas.

2 Bras lia : Senado Federal, Coordena o de Edi es T cnicas, do: Dispositivos constitucionais pertinentes Decreto-Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no : trabalhista, legisla o, Brasil. 2. Legisla o trabalhista, Trabalhador, prote o, Brasil. 4. Brasil. [Consolida o das leis do Trabalho (CLT) (1943)].CDDir rio11 Apresenta oDispositivos constitucionais pertinentes14 Constitui o da Rep blica Federativa do BrasilConsolida o das Leis do TrabalhoDecreto-Lei no T tulo I Introdu oT tulo II Das Normas Gerais de Tutela do TrabalhoCap tulo I Da Identifica o Profissional20 Se o I Da Carteira de Trabalho e Previd ncia Social21 Se o II Da Emiss o da Carteira21 Se o III Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previd ncia Social22 Se o IV Das Anota es22 Se o V Das Reclama es por Falta ou Recusa de Anota o23 Se o VI Do Valor das Anota es23 Se o VII Dos Livros de Registro de Empregados24 Se o VIII Das PenalidadesCap tulo II Da Dura o do Trabalho24 Se o I Disposi o Preliminar24 Se o II Da Jornada de Trabalho27 Se o III Dos Per odos de Descanso28 Se o IV Do Trabalho Noturno28 Se o V Do Quadro de Hor rio28 Se o VI Das

3 Penalidades29 Cap tulo II-A Do TeletrabalhoCap tulo III Do Sal rio M nimo29 Se o I Do Conceito30 Se o II Das Regi es, Zonas e Subzonas30 Se o III Da Constitui o das Comiss es30 Se o IV Das Atribui es das Comiss es de Sal rio M nimo30 Se o V Da Fixa o do Sal rio M nimo30 Se o VI Disposi es GeraisCap tulo IV Das F rias Anuais31 Se o I Do Direito a F rias e da sua Dura o31 Se o II Da Concess o e da poca das F rias32 Se o III Das F rias Coletivas33 Se o IV Da Remunera o e do Abono de F rias33 Se o V Dos Efeitos da Cessa o do Contrato de Trabalho34 Se o VI Do In cio da Prescri o34 Se o VII Disposi es Especiais34 Se o VIII Das PenalidadesCap tulo V Da Seguran a e da Medicina do Trabalho34 Se o I Disposi es Gerais35 Se o II Da Inspe o Pr via e do Embargo ou Interdi o36 Se o III Dos rg os de Seguran a e de Medicina do Trabalho nas Empresas36 Se o IV Do Equipamento de Prote o Individual37 Se o V Das Medidas Preventivas de

4 Medicina do Trabalho37 Se o VI Das Edifica es38 Se o VII Da Ilumina o38 Se o VIII Do Conforto T rmico38 Se o IX Das Instala es El tricas38 Se o X Da Movimenta o, Armazenagem e Manuseio de Materiais38 Se o XI Das M quinas e Equipamentos39 Se o XII Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Press o39 Se o XIII Das Atividades Insalubres ou Perigosas41 Se o XIV Da Preven o da Fadiga41 Se o XV Das Outras Medidas Especiais de Prote o41 Se o XVI Das Penalidades42 T tulo II-A Do Dano ExtrapatrimonialT tulo III Das Normas Especiais de Tutela do TrabalhoCap tulo I Das Disposi es Especiais sobre Dura o e Condi es de Trabalho43 Se o I Dos Banc rios43 Se o II Dos Empregados nos Servi os de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia44 Se o III Dos M sicos Profissionais44 Se o IV Dos Operadores Cinematogr ficos44 Se o IV-A Do Servi o do Motorista Profissional Empregado47 Se o V Do Servi o Ferrovi rio49 Se o VI Das Equipagens das Embarca es da Marinha Mercante Nacional, de Navega o Fluvial e Lacustre.

5 Do Tr fego nos Portos e da Pesca50 Se o VII Dos Servi os Frigor ficos50 Se o VIII Dos Servi os de Estiva50 Se o IX Dos Servi os de Capatazias nos Portos51 Se o X Do Trabalho em Minas de Subsolo51 Se o XI Dos Jornalistas Profissionais53 Se o XII Dos Professores54 Se o XIII Dos Qu micos58 Se o XIV Das PenalidadesCap tulo II Da Nacionaliza o do Trabalho58 Se o I Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros59 Se o II Das Rela es Anuais de Empregados60 Se o III Das Penalidades60 Se o IV Disposi es Gerais60 Se o V Das Disposi es Especiais sobre a Nacionaliza o da Marinha MercanteCap tulo III Da Prote o do Trabalho da Mulher61 Se o I Da Dura o, Condi es do Trabalho e da Discrimina o contra a Mulher61 Se o II Do Trabalho Noturno62 Se o III Dos Per odos de Descanso62 Se o IV Dos M todos e Locais de Trabalho63 Se o V Da Prote o Maternidade64 Se o VI Das PenalidadesCap tulo IV Da Prote o do Trabalho do Menor65 Se o I Disposi es Gerais66 Se o II Da Dura o do Trabalho66 Se o III Da Admiss o em emprego e da Carteira de Trabalho e Previd ncia Social66 Se o IV Dos Deveres dos Respons veis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem69 Se o V Das Penalidades69 Se o VI Disposi es FinaisT tulo IV Do Contrato Individual do Trabalho69 Cap tulo I Disposi es Gerais73 Cap tulo II Da Remunera o76 Cap tulo III Da Altera o77 Cap tulo IV Da Suspens o e da Interrup o79 Cap tulo V Da Rescis o81 Cap tulo VI Do Aviso Pr vio82 Cap tulo VII Da Estabilidade83 Cap tulo

6 VIII Da For a Maior83 Cap tulo IX Disposi es Especiais84 T tulo IV-A Da Representa o dos EmpregadosT tulo V Da Organiza o SindicalCap tulo I Da Institui o Sindical85 Se o I Da Associa o em Sindicato86 Se o II Do Reconhecimento e Investidura Sindical87 Se o III Da Administra o do Sindicato89 Se o IV Das Elei es Sindicais90 Se o V Das Associa es Sindicais de Grau Superior91 Se o VI Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profiss es e dos Sindicalizados92 Se o VII Da Gest o Financeira do Sindicato e sua Fiscaliza o94 Se o VIII Das Penalidades95 Se o IX Disposi es Gerais96 Cap tulo II Do Enquadramento SindicalCap tulo III Da Contribui o Sindical98 Se o I Da Fixa o e do Recolhimento da Contribui o Sindical101 Se o II Da Aplica o da Contribui o Sindical102 Se o III Da Comiss o da Contribui o Sindical102 Se o IV Das Penalidades102 Se o V Disposi es Gerais103 T tulo VI Conven es Coletivas de Trabalho107 T tulo VI-A Das Comiss es de Concilia o Pr viaT tulo VII Do Processo de Multas Administrativas108 Cap tulo I Da Fiscaliza o, da Autua o e da Imposi o de Multas110 Cap tulo II Dos Recursos111 Cap tulo III Do Dep sito.

7 Da Inscri o e da Cobran a111 T tulo VII-A Da Prova de Inexist ncia de D bitos TrabalhistasT tulo VIII Da Justi a do Trabalho111 Cap tulo I Introdu oCap tulo II Das Juntas de Concilia o e Julgamento112 Se o I Da Composi o e Funcionamento112 Se o II Da Jurisdi o e Compet ncia das Juntas113 Se o III Dos Presidentes das Juntas115 Se o IV Dos Vogais das Juntas116 Cap tulo III Dos Ju zos de DireitoCap tulo IV Dos Tribunais Regionais do Trabalho116 Se o I Da Composi o e do Funcionamento117 Se o II Da Jurisdi o e Compet ncia118 Se o III Dos Presidentes dos Tribunais Regionais119 Se o IV Dos Ju zes Representantes Classistas dos Tribunais RegionaisCap tulo V Do Tribunal Superior do Trabalho119 Se o I Disposi es Preliminares120 Se o II Da Composi o e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho121 Se o III Da Compet ncia do Tribunal Pleno122 Se o IV Da Compet ncia da C mara de Justi a do Trabalho122 Se o V Da Compet ncia da C mara de Previd ncia Social122 Se o VI Das Atribui es do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho122 Se o VII Das Atribui es do Vice-Presidente122 Se o VIII Das Atribui es do CorregedorCap tulo VI Dos Servi os Auxiliares da Justi a do Trabalho123 Se o I Da Secretaria das Juntas de Concilia o e Julgamento123 Se o II Dos Distribuidores124 Se o III Do Cart rio dos Ju zos de Direito124 Se o IV Das Secretarias dos Tribunais Regionais124 Se o V Dos Oficiais de Dilig nciaCap tulo VII Das Penalidades125 Se o I Do Lockout e da Greve125 Se o II Das Penalidades contra os Membros da Justi a do Trabalho125 Se o III De Outras Penalidades126 Cap tulo VIII Disposi es GeraisT tulo IX Do Minist rio P blico do Trabalho126 Cap tulo I

8 Disposi es GeraisCap tulo II Da Procuradoria da Justi a do Trabalho127 Se o I Da Organiza o127 Se o II Da Compet ncia da Procuradoria-Geral128 Se o III Da Compet ncia das Procuradorias Regionais128 Se o IV Das Atribui es do Procurador-Geral128 Se o V Das Atribui es dos Procuradores128 Se o VI Das Atribui es dos Procuradores Regionais129 Se o VII Da SecretariaCap tulo III Da Procuradoria de Previd ncia Social129 Se o I Da Organiza o129 Se o II Da Compet ncia da Procuradoria130 Se o III Das Atribui es do Procurador-Geral130 Se o IV Das Atribui es dos Procuradores130 Se o V Da SecretariaT tulo X Do Processo Judici rio do Trabalho130 Cap tulo I Disposi es PreliminaresCap tulo II Do Processo em Geral131 Se o I Dos Atos, Termos e Prazos Processuais132 Se o II Da Distribui o132 Se o III Das Custas e Emolumentos134 Se o IV Das Partes e dos Procuradores134 Se o IV-A Da Responsabilidade por Dano Processual135 Se o V Das Nulidades135 Se o VI Das Exce es136 Se o VII Dos Conflitos de Jurisdi o137 Se o VIII Das Audi ncias137 Se o IX Das Provas139 Se o X Da Decis o e sua Efic ciaCap tulo III Dos Diss dios Individuais139 Se o I Da Forma de Reclama o e da Notifica o140 Se o II Da Audi ncia de Julgamento141 Se o II-A Do Procedimento Sumar ssimo143 Se o III Do Inqu rito para Apura o de Falta Grave143 Se o IV Do Incidente de Desconsidera o da Personalidade Jur dica143 Cap tulo III-A Do Processo de Jurisdi o Volunt ria para Homologa o de Acordo ExtrajudicialCap tulo IV Dos Diss dios Coletivos143 Se o I Da Instaura o da Inst ncia144 Se o

9 II Da Concilia o e do Julgamento145 Se o III Da Extens o das Decis es145 Se o IV Do Cumprimento das Decis es145 Se o V Da Revis oCap tulo V Da Execu o146 Se o I Das Disposi es Preliminares146 Se o II Do Mandado e da Penhora147 Se o III Dos Embargos Execu o e da sua Impugna o147 Se o IV Do Julgamento e dos Tr mites Finais da Execu o148 Se o V Da Execu o por Presta es Sucessivas149 Cap tulo VI Dos Recursos154 Cap tulo VII Da Aplica o das Penalidades155 Cap tulo VIII Disposi es Finais155 T tulo XI Disposi es Finais e Transit riasNormas correlatas168 Lei no Lei no conte do aqui apresentado est atualizado at a data de fechamento da edi o. Eventuais notas de rodap trazem informa es complementares acerca dos dispositivos que comp em as normas Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no oApresenta oAs obras de legisla o do Senado Federal visam a permitir o acesso do cidad o legisla o em vigor relativa a temas espec ficos de interesse p colet neas incluem dispositivos constitucionais, c digos ou leis principais sobre o tema, al m de normas correlatas e acordos internacionais relevantes, a depender do assunto.

10 Por meio de compila o atualizada e fidedigna, apresenta-se ao leitor um painel consistente para estudo e ndice tem tico, quando apresentado, oferece verbetes com t picos de relevo, tornando f cil e r pida a consulta a dispositivos de interesse mais Livraria Virtual do Senado ( ), al m das obras impressas dispon veis para compra direta, o leitor encontra e-books para download imediato e es e cr ticas podem ser registradas na p gina da Livraria e certamente contribuir o para o aprimoramento de nossos livros e peri constitucionais pertinentes14 Consolida o das Leis do TrabalhoConstitui o da Rep blica Federativa do Brasil T TULO I Dos Princ pios FundamentaisArt. 1o A Rep blica Federativa do Brasil, formada pela uni o indissol vel dos Estados e Munic pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democr tico de direito e tem como fundamentos:I a soberania;II a cidadania;III a dignidade da pessoa humana;IV o