Search results with tag "Processo penal"
Código de Processo Penal - senado.leg.br
www2.senado.leg.brCódigo de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, …
Código de Processo Penal - senado.leg.br
www2.senado.leg.brAtualizada até abril de 2017. Sumário Código de Processo Penal Decreto-Lei no 3.689/1941 Livro I – Do Processo em Geral ... e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados
Recursos em Processo Penal - Supremo Tribunal de Justiça
www.stj.pt«No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal»[1]. _____ [1] Ac. n.º 1/02 de 14/03/2002, DR IS-A
DIRIO DA REPÚBLICA - Gov
governo.gov.aoProcesso Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regu-lados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei
Resolução de Questões FGV - Concurseria
concurseria.com.bro Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima; b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da