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Processo penal

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Recursos em Processo Penal - Supremo Tribunal de Justiça

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«No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal»[1]. _____ [1] Ac. n.º 1/02 de 14/03/2002, DR IS-A

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DIRIO DA REPÚBLICA - Gov

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governo.gov.ao

Processo Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regu-lados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei

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Resolução de Questões FGV - Concurseria

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concurseria.com.br

o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima; b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da

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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E ...

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Este Processo Seletivo terá a validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser ... condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, em conformidade com o art. 12, inciso II, alínea “b” e

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO …

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PROCESSO SELETIVO PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO ... Código Penal - Decreto Lei Nº 2848/40. 3.19. Em substituição a Prova online será realizada a Prova objetiva presencial, mantendo-se a Sorteio Público e Análise de …

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EDITAL Nº 008/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 PROCESSO ...

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basileufranca.com.br

EDITAL Nº 008/2022 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNOS EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – FIC (FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA) – ESCOLA DO FUTURO EM ARTES BASILEU FRANÇA – (GOIÂNIA – GO) A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação/Superintendência de Capacitação e …

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