Transcription of Cdigo do Imposto do Selo e Tabela Anexa
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Cdigo do Imposto do Selo e Tabela Anexa
C DIGO DO Imposto do selo E Tabela Anexa PricewaterhouseCoopers, 2008 Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esfor os na transcri o dos textos legais para estas p ginas, n o se responsabiliza pelo respectivo conte do, pelo que se recomenda a leitura do Di rio da Rep blica. Aprovado pela Lei n 150/99, de 11 de Setembro ltima altera o Lei n 64-A/2008, de 31 de Dezembro LEI N 150/99, DE 11 DE 3 Artigo 1 C digo do Imposto do selo e Tabela 3 Artigo 2 Aboli o das estampilhas 3 Artigo 3 Imposto do 3 Artigo 4 Servi os 4 Artigo 5 Prazo de prescri 4 Artigo 6 Entrada em 4 C DIGO DO Imposto DO 4 Pre 4 CAP TULO I Incid 6 Artigo 1 Incid ncia 6 Artigo 2 Incid ncia 7 Artigo 3 Encargo do 9 Artigo 4 9 Artigo 5 Nascimento da obriga o tribut 10 CAP TULO II I
1 - São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12 700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21 916, de 28 de Novembro de 1932, alterações posteriores.
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