Transcription of CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989,compilado at a Emenda Constitucional n. 120, de edi o MANAUS 2020 Edi o administrativa da Assembleia Legislativa do ESTADO do AMAZONAS Diretor-Geral: Wander Ara jo Motta Comiss o Especial de Atualiza o (Portaria n. 0786/2020/GP):Diretor de Documenta o: Thales Batista Loureiro Secret ria de Diretoria: N bia da Silva Seixas Gerente de Legisla o Federal e Estadual: Alberto Pereira AMAZONAS Secret rio de Ger ncia: Joaquim Ara jo Cavalcante Filho Secret rio de Ger ncia: Giovan Nonato Rodrigues Soriano Texto constitucional originalmente publicado no Di rio Oficial do ESTADO do AMAZONAS de 5 de outubro de 1989.
corpus, do mandado de segurança individual ou coletivo, do habeas data, do mandado de injunção, da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação de inconstitucionalidade, das ações de alimentos, da ação relativa aos atos de lesa-natureza e da ação indenizatória por erro do judiciário. (Redação dada pela EC n.
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