CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

1 CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989,compilado at a Emenda Constitucional n. 120, de edi o MANAUS 2020 Edi o administrativa da Assembleia Legislativa do ESTADO do AMAZONAS Diretor-Geral: Wander Ara jo Motta Comiss o Especial de Atualiza o (Portaria n. 0786/2020/GP):Diretor de Documenta o: Thales Batista Loureiro Secret ria de Diretoria: N bia da Silva Seixas Gerente de Legisla o Federal e Estadual: Alberto Pereira AMAZONAS Secret rio de Ger ncia: Joaquim Ara jo Cavalcante Filho Secret rio de Ger ncia: Giovan Nonato Rodrigues Soriano Texto constitucional originalmente publicado no Di rio Oficial do ESTADO do AMAZONAS de 5 de outubro de 1989.

2 As normas aqui apresentadas n o substituem as publica es do Di rio Oficial do ESTADO do AMAZONAS e do Di rio Oficial Eletr nico da Assembleia Legislativa do ESTADO do [Constitui o (1989)] A479c Constitui o do ESTADO do AMAZONAS : Promulgada em 5 de outubro de 1989 e compilada at a Emenda Constitucional n. 120, de 2020. Manaus: Assembleia Legislativa do ESTADO do AMAZONAS , 2020. 230p Dispon vel tamb m em formato digital o. 3. Direito Constitucional I.

3 T tulo CDD Abdala Fraxe Deputado Adjuto Afonso Deputada Alessandra Camp lo Deputado lvaro Campelo Deputado Augusto Ferraz Deputado Belarmino Lins Deputado Cabo Maciel Deputado Carlinhos Bessa Deputado Delegado P ricles Deputado Dermilson Chagas Deputado Dr. Gomes Deputado Fausto J nior Deputado Felipe Souza Deputada Joana Darc Deputado Jo o Luiz Deputado Josu Neto Deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis Deputado Ricardo Nicolau Deputado Roberto Cidade Deputado Saullo Vianna Deputado Serafim Corr a Deputado Sin sio Campos Deputada Therezinha Ruiz Deputado Wilker BarretoMesa Diretora(2019 2020)Presidente: Deputado Josu NetoPrimeira-Vice-Presidente: Deputada Alessandra Camp loSegunda-Vice-Presidente: Deputada Dra.

4 Mayara Pinheiro ReisTerceiro-Vice-Presidente: Deputado Roberto CidadeSecret rio-Geral: Deputado Delegado P riclesPrimeiro-Secret rio: Deputado Cabo MacielSegundo-Secret rio: Deputado Augusto FerrazTerceiro-Secret rio: Deputado Fausto J niorOuvidor: Deputado Felipe SouzaCorregedor: Deputado Abdala Fraxe19 Legislatura(2019 2021)Sum rioPRE MBULO ..13T TULO I ..13 DAS DISPOSI ES FUNDAMENTAIS ..13T TULO II ..14 DOS DIREITOS E GARANTIAS TULO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E TULO DIREITOS TULO DEFESA DO TULO ORGANIZA O POL TICO-ADMINISTRATIVA E TULO DISPOSI ES TULO COMPET NCIA DO TULO PODER o es o Atribui es da Assembleia o Reuni o Comiss o Processo o o o Emenda Constitui o o Fiscaliza o Cont bil.

5 Financeira e Or ament o Procuradoria-Geral da Assembleia TULO PODER o es o Atribui es do o Responsabilidade do o Secret rios de TULO PODER JUDICI o es o Tribunal de Justi o Tribunais do J o Ju zes de o Conselho de Justi a o Juizados TULO VI ..64 DAS FUN ES ESSENCIAIS JUSTI o Disposi es o Minist rio P o Procuradoria-Geral do o Defensoria P o Advocacia ..73 CAP TULO VII ..74DA ADMINISTRA O P BLICA ..74Se o I ..74 Disposi es Gerais.

6 74Se o II ..75Da Administra o Direta e Indireta ..75 Subse o I ..75 Disposi es Gerais ..75 Subse o II ..78 Dos Servi os P blicos ..78Se o III ..79 Dos Servidores P blicos ..79 Subse o I ..79 Disposi es Gerais ..79 Subse o II ..84 Dos Servidores P blicos Civis ..84 Subse o III ..92 Dos Servidores P blicos Militares ..92 CAP TULO SEGURAN A P o I ..100 CAP TULO IX ..100 DOS MUNIC PIOS ..100Se o I ..100 Disposi es Gerais ..100Se o II ..105Do Controle da Administra o Municipal ..105Se o III ..106Da Interven o.

7 106 CAP TULO X ..108DO DESENVOLVIMENTO URBANO-REGIONAL ..108Se o I ..108 Disposi es Gerais ..108Se o II ..111Da Pol tica o cleos Especiais, Aglomera es, Micro e Macrorregi es TULO IV ..115DA TRIBUTA O E DO OR TULO I ..115DO SISTEMA TRIBUT RIO ESTADUAL ..115Se o es o Limita es do Poder de o Impostos do o Impostos dos Munic o Reparti es das Receitas Tribut o Pol tica de Incentivos Fiscais e Extrafiscais ..125 CAP TULO II ..130 DAS FINAN AS P BLICAS ..130Se o I ..130 Disposi o Geral.

8 130Se o II ..130 Dos Or amentos ..130T TULO V ..141DA ORDEM ECON MICA E SOCIAL ..141 CAP TULO I ..141 DISPOSI ES GERAIS ..141 CAP TULO II ..146Se o I ..146Da Micro e Pequena Empresa ..146Se o II ..147Do Cooperativismo ..147 Subse o I ..148 Das Sociedades o II ..148 Dos Est mulos Credit cios ..148 Subse o III ..149Do Tratamento Tribut rio ..149 Subse o Rela o com o Poder P blico ..149 Subse o Conselho Estadual do Cooperativismo ..150 CAP TULO III ..151DA POL TICA FUNDI RIA, AGR COLA E PESQUEIRA ..152Se o I.

9 151 Das Disposi es Gerais ..151Se o II ..152Da Pol tica Fundi ria ..152Se o III ..153Da Pol tica Agr cola ..153Se o IV ..155Da Pol tica Pesqueira ..155 CAP TULO IV ..155DA POL TICA MINER RIA ..155 CAP TULO V ..156DO TULO VI ..157DA SEGURIDADE SOCIAL ..157Se o o o II ..158Da Sa de ..158Se o III ..164Da Previd ncia o Assist ncia TULO VII ..166DA EDUCA O, CULTURA E DESPORTO ..166Se o Educa o II ..173Da o III ..175Do TULO TRABALHO E DA PROMO O TULO IX ..178DA POL TICA DE CI NCIA E TECNOLOGIA.

10 178 CAP TULO X ..183DA COMUNICA O TULO XI ..185DO MEIO AMBIENTE ..185 CAP TULO XII ..193DA FAM LIA, DA CRIAN A, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO TULO XIII ..197DA POPULA O RIBEIRINHA E DO POVO DA TULO SISTEMAS DE TRANSPORTE ..199 CAP TULO HABITA O E DO SANEAMENTO B SICO ..202Se o o o II ..202Da Habita o III ..203Do Saneamento B TULO POL TICA ENERG TULO VI ..206 DAS DISPOSI ES CONSTITUCIONAIS DAS DISPOSI ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT RIAS ..214 CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONAS I 2020 - 13 CONSTITUI O DO ESTADO DO AMAZONASPRE MBULON s, representantes do povo amazonense, eleitos por sua vontade soberana e investidos de poderes constituintes, com o prop sito de assegurar a transpar ncia dos Poderes, a ordem jur dica e social justa, a liberdade, o direito de todos plena cidadania e participa o popular na defesa intransigente desses princ pios e objetivos.