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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

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corpus, do mandado de segurança individual ou coletivo, do habeas data, do mandado de injunção, da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação de inconstitucionalidade, das ações de alimentos, da ação relativa aos atos de lesa-natureza e da ação indenizatória por erro do judiciário. (Redação dada pela EC n.

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