DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados. § 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena. Art. 14.
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1937, Novembro, De 30 de novembro de 1937
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