Transcription of Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro* - …
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Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro* - …
A leitura deste documento, que transcreve o conte do da Decreto-Lei n. 555/99 , de 16 de Dezembro, com as altera es introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, n o substitui a consulta das suas publica es em Di rio da Rep blica. Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro* * Regime jur dico da Urbaniza o e Edifica o, com as altera es introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Julho. A revis o dos regimes jur dicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbaniza o e de obras particulares constitui uma necessidade porque, embora recente, a legisla o actualmente em vigor n o tem conseguido compatibilizar as exig ncias de salvaguarda do interesse p blico com a
adopção de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo decisivo
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