Transcription of TÍTULO I Disposições de natureza administrativa CAPÍTULO I ...
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TÍTULO I Disposições de natureza administrativa CAPÍTULO I ...
A leitura deste documento, que transcreve o conte do do Decreto-Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (alterado pelos Decretos-Lei n. 38 888 de 29 de Agosto de 1952, n. 44 258 de 31 de Mar o de 1962, n. 45 027 de 13 de Maio de 1963, n. 650/75 de 18 de novembro , n. 43/82 de 8 de Fevereiro, n. 463/85 de 4 de novembro , n. 172 H/86 de 30 de Junho, n. 64/90 de 21 de Fevereiro, n. 61/93 de 3 de Mar o, n. 555/99 de 16 de Dezembro com as altera es introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001 de 4 de Junho), n o substitui a consulta da sua publica o em Di rio da Rep blica. Decreto-Lei n. 38 382 de 7 de Agosto de 1951 Aprova o Regulamento geral das edifica es urbanas Alterado pelos: Decreto-Lei n. 38 888 de 29 de Agosto de 1952 Decreto-Lei n.
Fevereiro, n.º 463/85 de 4 de Novembro, n.º 172–H/86 de 30 de Junho, n.º 64/90 de 21 de Fevereiro, n.º 61/93 de 3 de Março, n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho), não substitui a consulta da sua publicação em Diário
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