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ESTADO DE ALAGOAS . GABINETE DO GOVERNADOR. LEI N , DE 5 DE JANEIRO DE 2005. Alterada pelas Leis n , de 8 de janeiro de 2007; n , de 12 de julho de 2007; n , de 14 de janeiro de 2008; n , de 11 de novembro de 2008; n , de 12 dezembro de 2008, n , de 17 de dezembro de 2008; n , de 22 de dezembro de 2010 e n , de 16 de agosto de 2011. NOTA: A Lei n , de 17 de dezembro de 2008, promoveu altera es no anexo II desta Lei. A Lei n , de 19 de dezembro de 2007 acres- centou o Anexo IV e a Lei n , de 17 de outubro de 2007 acrescentou os Anexos VI e VII esta Lei. A Lei n , de 12 de julho de 2007 promoveu altera o nos Anexos II e VII desta Lei. INSTITUI O NOVO C DIGO DE. ORGANIZA O JUDICI RIA DO ESTADO . DE ALAGOAS , E D OUTRAS. PROVID NCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS . Fa o saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSI ES PRELIMINARES.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR Art. 4º Os órgãos jurisdicionais de que trata este Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, sobre elas decidindo, ressalvadas as limitações
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