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Imposto do Selo - Millennium bcp
Informa o da responsabilidade de LexPoint 2012 Todos os direitos reservados LexPoint, Lda. 1 Imposto do Selo O Imposto do selo incide sobre determinados atos e contratos, sendo cobrado um valor fixo ou aplicada uma taxa ao valor do ato ou contrato. O campo de aplica o deste Imposto tem vindo a ser reduzido, aplicando-se a cada vez menos situa es. O Imposto do selo devido pela pr tica de determinados atos previstos numa Tabela Geral, anexa ao C digo do Imposto do Selo. Esta tabela prev a realiza o de uma s rie de atos ou neg cios jur dicos, a emiss o de diversos documentos, t tulos, livros, pap is, entre outros factos, ocorridos em Portugal.
Imposto do Selo O imposto do selo incide sobre determinados atos e contratos, sendo cobrado um valor fixo ou aplicada uma taxa ao valor do ato ou contrato. O campo de aplicação deste imposto tem vindo a ser reduzido, aplicando-se a cada vez menos situações. O imposto do selo é devido pela prática de determinados atos previstos numa
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