LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Santa Catarina

LEI N , de 28 de dezembro de 1985 Proced ncia Governamental Natureza PL 219/85 DO. de 30/12/85 *Alterada parcialmente pelas Leis: ; 6801/86; ; ; ; LP ; LC 28/89; LC 38/91; LC 47/92; ; LC 54/92; LC 63/92; LC 81/93; 106/94, LC 187/99; LC 210/01; LC 215/01; LC 381/07; LC 447/09; LC491/10; LC 561/11; LC 605/15 *Ver Leis: ; 9/87; LC 28/89; ; ; ; LC 36/91; LC 39/91; ; ; ; LC/43/92; LP ; LC 83/93; LC 93/93; ; ; ; ; ; ; ; ; LC 132/94; LC 133/94; ; ; ; ; ; ; LC 222/02; LC 223/02; LC 255/04; LC 260/04; LC 276/04; LC 284/05; ; ; LC 299/05; LC 306/05; LC 307/05; ; LC 322/06; LC 323/06.

LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Procedência – Governamental Natureza – PL 219/85 DO. 12.866 de 30/12/85 ... (Redação dada pela LC 605, de 2013) Art. 16. Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados nos itens do parágrafo 1º do artigo anterior, caberá à comissão ...

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