Transcription of Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - dgaep.gov.pt
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Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - dgaep.gov.pt
Lei n. 64-B/2011 de 30 de Dezembro Or amento do Estado para 2012 A Assembleia da Rep blica decreta, nos termos da al nea g) do artigo 161. da Constitui o, o seguinte: CAP TULO I Aprova o do Or amento Artigo 1. Aprova o 1 - aprovado pela presente lei o Or amento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o or amento da administra o central, incluindo os or amentos dos servi os e fundos aut nomos; b) Mapas X a XII, com o or amento da seguran a social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ac o social, solidariedade e de protec o familiar do Sistema de Protec o Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos servi os integrados e dos servi os e fundos aut nomos, agrupados por minist rios; f) Mapa XVIII, com as transfer ncias para as regi es aut nomas.
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2012 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da
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