Transcription of Decreto-Lei n.º 534/99 de 11 de Dezembro - oasrn.org
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Decreto-Lei n.º 534/99 de 11 de Dezembro - oasrn.org
A leitura deste documento, que transcreve o conte do do Decreto-Lei n. 534/99 , de 11 de Dezembro , n o substitui a consulta da sua publica o em Di rio da Rep blica. Decreto-Lei n. 534/99 de 11 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n. 217/99 de 15 de Junho, que desenvolve o regime jur dico criado pelo Decreto-Lei n. 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laborat rios O Decreto-Lei n. 217/99, de 15 de Junho, estabelece o regime jur dico do licenciamento e fiscaliza o das unidades privadas de sa de, tendo em vista efectivar a responsabilidade do Estado no tocante ao seu funcionamento.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º534/99, de 11 de Dezembro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República.
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