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MANUAL DO PGDAS - Ambiente em Migração
MANUAL DO PGDAS -D E DEFIS 2018 Vers o Janeiro/2018 - 2 - NDICE 1 INTRODU O - APRESENTA O DO PROGRAMA .. 4 - OBJETIVOS DO PROGRAMA .. 4 - A QUEM SE DESTINA .. 4 - QUANDO 5 - CONCEITOS PRELIMINARES .. 5 SIGLAS .. 7 2 REQUISITOS TECNOL GICOS .. 8 3 ACESSO AO PGDAS -D 8 4 CONTRIBUINTE N O 9 5 OP O PELO REGIME DE APURA O DAS RECEITAS .. 10 OP O PELO REGIME DE 13 6 DECLARA O 15 PRAZO DE ENTREGA .. 15 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA O (MAED).. 15 16 ATIVIDADES ECON MICAS COM receita NO PER ODO DE APURA O .. 17 INFORMAR VALOR DAS RECEITAS DO PER ODO DE APURA O .. 23 Exigibilidade Suspensa .. 24 Imunidade .. 25 Lan amento de Of cio .. 25 Isen o .. 25 Redu o .. 26 Isen o Cesta B sica .. 27 Redu o Cesta B sica .. 27 Valor Fixo de ICMS e ISS.
normativa: art. 26 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Imunidade – é uma limitação constitucional às competências tributárias. Valor Fixo – é aquele determinado por Estados, Distrito Federal e Municípios, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa (ME) que aufira receita bruta no ano-calendário de até R$ 360.000,00.
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