RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020. - Secretaria de Educação ...

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA /2020 RESOLU O SEE N Institui as Diretrizes para normatiza o e organiza o da Educa o Especial na rede estadualde Ensino de Minas Gerais. A SECRET RIA DE ESTADO DE EDUCA O, no uso de atribui o prevista no art. 93, 1 ,Inciso III da Constitui o do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 59 da LeiFederal n 9394, de 20 de dezembro de 1996, RESOLVE: CAP TULO I DISPOSI ES GERAIS Art. 1 - Ficam institu das as Diretrizes Estaduais da Educa o Especial Inclusiva que dever o serobservadas para o atendimento educacional dos estudantes p blicos da Educa o Especial,matriculados na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais. Art. 2 - A Educa o Especial uma modalidade de educa o escolar transversal a todos osn veis, anos de escolaridade e modalidades de ensino oferecida preferencialmente na rederegular de ensino, para estudantes com Defici ncia, Transtorno do Espectro Autista e AltasHabilidades/Superdota o.

educação especial para garantir o acesso ao currículo e qualidade no processo de ensino aprendizagem. Art. 20 - São objetivos do AEE: I - promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

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