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Manual do declarante RDE-ROF

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exceção das operações canceladas ou não confirmadas de migração do sistema anterior ao antigo sistema RDE-ROF, mantendo-se o Código-RDE recebido quando da criação do registro. 1.1 Base Legal O registro de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil tem como base legal as leis nº 4.131, de 3 de

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