NFC-e
CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DA NFC-e I) Legislação aplicável: Artigo 107-B do RICMS, Decreto nº 13.780/12 II) Em 22/08/2017: Estarão obrigados a emitir NFC-e novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto o
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