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Do Icms Do Estado Da Bahia

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REGULAMENTO DO ICMS/BAHIA - secretaria da fazenda do ...

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www.sefaz.ba.gov.br

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, D E C R E T A CAPÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO I Da Finalidade do Cadastro Art. 1º.

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ISENÇÃO / BENEFÍCIOS - Bahia

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I, da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 100/97, no ingresso na Bahia de farelos e tortas de soja não produzida neste Estado, conforme prevê o § 6° do artigo 150º, sem prejuízo no disposto § inciso XII, alínea ‘g’ do artigo 155º da Constituição 2°,

  Estado, Icms, Bahia

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - sinir.gov.br

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ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço ... UFBA- Universidade Federal da Bahia UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro ... atualização a cada 04 (quatro) anos e conteúdo conforme descrito nos incisos I ao XI do Artigo 15 da lei 12.305/2010.

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