Sinase

RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.082, de 23 de maio de 2014 – PNAISARI, além de compromissos internacionalmente assumidos; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de implementação nos sistemas

  Sansei, 195 o, Recomenda

PNDH-3

PNDH-3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009 Atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de Maio de 2010