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O Tempo de Trabalho - Centro de Estudos Judiciários
www.cej.mj.ptrelevantes como a inserção do regime do contrato de trabalho a tempo parcial na secção da duração e organização do tempo de trabalho operada pelo CT 2003 (arts. 180.º ss.), e a sucessiva autonomização do instituto no CT 2009 que optou por tratar a matéria nasecção das
926 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de ...
files.dre.ptRegime do tempo de trabalho O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 197.º do Có-digo do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo -se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.º da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a)