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Regulamentação de Estacionamento e Parada

privados de uso coletivo são consideradas vias terrestres: “Art. 2º, Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias ... Os casos não previstos nesta norma fica a critério do órgão de trânsito avaliar de acordo com as condições de tráfego e …

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