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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Secretaria Regional da …
bep.azores.gov.pt11/2021, de 9 de março e pela Lei n.º 18/2021, de 8 de abril; h) Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2009, de 24 de novembro, republicada pela Declaração de Retificação n.º 14/2009, de 2 de dezembro; i) Quadros Regionais de Ilha: Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de