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O DECRETO REGULAMENTAR COMO ATIVIDADE LEGISLATIVA …
www.al.sp.gov.brChefe do Poder Executivo para “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução”. Finalmente, as Constituições de 1946, 1967, 1969 e a atual, de 1988, retornaram à anterior fórmula, referindo-se a …
SUPRIMENTO DE FUNDOS E CARTÃO DE PAGAMENTO
www.gov.brdecretos e quatro portarias, editadas entre 1964 e 2008, e aqui reunidas para facilitar a consulta e o manuseio no dia-a-dia. O conteúdo desse trabalho está disponível a qualquer servidor interessado, para simples consulta ou impressão, no sítio eletrônico da CGU:.