Search results with tag "Maior acompanhado"

REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO - Carlos Pinto de Abreu

diploma que aprova o regime jurídico do maior acompanhado - a solicitar a sujeição do “Beneficiário” a um novo exame pericial. Acórdão de 16 de Setembro de 2019 (Processo n.º 12596/17.3T8LSB-A.L1.L1-2) Maior acompanhado – Audição do beneficiário . Com a entrada em vigor da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que criou o Regime ...

  Moira, Acompanhado, Do maior acompanhado, Maior acompanhado