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Estatuto do Maior Acompanhado - animar.pt
www.animar-dl.ptassuntos do dia-a-dia, bem como de gerir o património de sua mãe tendo em vista a manutenção da sua qualidade de vida e do seu bem-estar Declara que, se e quando vier a carecer de medidas de acompanhamento previstas nos Artigos 138º e seguintes do Código Civil (Regime do Maior Acompanhado) ser sua vontade
REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO - Carlos Pinto de Abreu
carlospintodeabreu.comSe à data da prolação do acórdão recorrido 28-11-2018 – – ainda não se encontrava em vigor o novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14-08, que revogou a disciplina civil das interdições e inabilitações, não obstante o …