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Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em ...
www.dgaep.gov.pt2000, aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, introduzindo profundas alterações relativamente ao regime anterior. Importa, por isso, proporcionar aos serviços e organismos responsáveis
DIREITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS DE PREFERÊNCIA NO NOVO …
www.mlgts.ptLuís Miguel Monteiro Assistente-estagiário da Faculdade de Direito de Lisboa DIREITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS DE PREFERÊNCIA NO NOVO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO
REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO - Carlos Pinto de Abreu
carlospintodeabreu.comSe à data da prolação do acórdão recorrido 28-11-2018 – – ainda não se encontrava em vigor o novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14-08, que revogou a disciplina civil das interdições e inabilitações, não obstante o …