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REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO - Carlos Pinto de Abreu

Se à data da prolação do acórdão recorrido 28-11-2018 – – ainda não se encontrava em vigor o novo regime jurídico do maior acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14-08, que revogou a disciplina civil das interdições e inabilitações, não obstante o …

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