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LEI DO TRABALHO - International Labour Organization

São fontes de direito do trabalho a Constituição da República, os actos normativos emanados da Assembleia da República e do Governo, os tratados e convenções internacionais, bem como os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. 2. Constituem fontes de direito do trabalho os usos laborais de cada profissão, sector de

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